O Projeto de Lei (PL) 1.066/11, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que institui o Estatuto de Museus, recebeu, nesta quarta-feira (2/11/13), parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer é pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Cultura. Diante disso, a proposição está pronta para o Plenário em 1º turno.

Segundo o parecer do deputado Zé Maia (PSDB), o substitutivo buscou incorporar parcela significativa do texto originalmente apresentado, mas com diversas inovações de conteúdo, que articulam os conceitos e definições próprios da museologia e os meios necessários para a adequada gestão museológica no Estado.

O novo texto foi elaborado a partir de estudos realizados por um grupo de trabalho criado para aperfeiçoar o texto original e de propostas surgidas em uma audiência pública realizada ainda em dezembro de 2011. Esse debate contou com a presença, dentre outros, de representantes do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), da Superintendência de Museus e Artes Visuais de Minas Gerais e de instituições museológicas da UFMG, além de instituições municipais e privadas e especialistas independentes.

O parecer da FFO lembra ainda que proposição idêntica tramitou anteriormente na Assembleia de Minas, o PL 2.839/08, ocasião em que foi amplamente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Esta comissão, em seu parecer sobre o PL 1.066/11, apresentou oito emendas para assegurar a legalidade da proposição, incorporadas depois ao substitutivo da Comissão de Cultura.

Já com relação à análise da repercussão orçamentária e financeira da iniciativa, o parecer da FFO assegura que ela não gera despesas para o erário. O artigo 10 do novo texto determina que o poder público estabelecerá, no que diz respeito aos museus públicos estaduais, seu planejamento anual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.

Integração - Entre as novidades, o Estatuto dos Museus explicita que devem ser oferecidos apoio técnico e fomento aos municípios para a consolidação de instituições próprias, dando prioridade à integração dos museus e ao incentivo para que eles façam conexões com centros de pesquisa e ensino. Nesse sentido, o texto trata da articulação do Sistema Estadual de Museus e da criação de um comitê gestor do sistema, que definirá diretrizes e acompanhará o desenvolvimento dos museus no Estado.

O projeto também aborda o funcionamento dos museus e trata de questões como constituição e manutenção dos acervos, segurança das instituições e a relação delas com a sociedade, incluindo a constituição de associações de amigos dos museus e a colaboração com entidades civis. Outro avanço na área é que os museus passarão a ser obrigados a construir um plano museológico para estabelecer sua missão social e seu planejamento estratégico.

Contudo, se a proposta for aprovada, as instituições ainda terão prazo de cinco anos para adequar suas estruturas e recursos à nova norma. Caso contrário, as penalidades previstas vão desde notificação até multa, passando por perda de contratos com o poder público e incentivos fiscais.

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