O governador Antonio Anastasia encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa de Minas Gerais solicitando a retirada de proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, anteriormente encaminhado à Casa, que instituía o regime de subsídio para os policiais civis do Estado. A mensagem foi lida nesta terça-feira (1º/10/13), durante a Reunião Ordinária do Plenário.

A suspensão da mudança proposta pelo governador é fruto de negociações entre o Parlamento mineiro, o governo e lideranças dos policiais que acompanharam a tramitação do projeto, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).

A mensagem do governador também encaminha quatro propostas de emendas, já contempladas pelo substitutivo nº 3, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. As mudanças propostas ao texto original têm como objetivo promover o aprimoramento da redação do projeto, explicitando a possibilidade de concessão da gratificação por encargo de curso ou concurso na Academia de Polícia Civil. Também instituem normas relativas ao posicionamento nas carreiras e adequa o quantitativo de cargos dessas carreiras às necessidades institucionais.

Ministério Público – O Plenário também recebeu ofício do procurador-geral de Justiça, Carlos Mariani Bittencourt, encaminhando um PLC que revoga o parágrafo único do artigo 183 da Lei Complementar 34, de 1994, que traz a Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais. O dispositivo que se pretende revogar determina que a vaga aberta pela remoção dos membros do MP para outras comarcas só pode ser preenchida pelo critério de promoção.

De acordo com a justificativa do procurador-geral, em função das mudanças promovidas na estrutura das carreiras, ocorridas em 2011, o dispositivo perdeu a importância. O objetivo é possibilitar o equilíbrio entre as formas de provimento das vagas, sem predominância de uma sobre a outra. Assim, aumenta a possibilidade de preenchimento de vagas de promotorias situadas em regiões menos atrativas do Estado que são, geralmente, mais carentes.

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