Para consolidar a gestão metropolitana, prevista no Projeto de Lei (PL) 3.078/12, é preciso propiciar a participação popular e relativizar a autonomia dos municípios em favor da criação de políticas públicas integradas e da corresponsabilidade entre os entes. O apontamento foi feito por participantes de audiência pública realizada nesta terça-feira (1º/10/13) pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi solicitada pelo deputado Paulo Lamac (PT).

Para o especialista em Direito Constitucional aplicado ao Urbanismo, Edésio Fernandes, o processo de criação e gestão das regiões metropolitanas não pode se restringir aos aspectos técnico ou administrativo. “Para que as políticas públicas metropolitanas tenham efetividade, elas devem ser territorializadas”, afirmou Fernandes.

Nesse sentido, busca-se estabelecer unidade entre os modos de reorganização social, ordenamento e reordenamento do espaço e das relações com o mesmo. “Temos que incorporar essa preocupação na discussão do projeto. Problemas como os relativos à mobilidade, à moradia e ao saneamento não se resolvem apenas na esfera municipal”, explicou.

Edésio Fernandes destacou ainda que a autonomia municipal deve ser relativizada. De acordo com ele, um dos argumentos para questionar a criação de regiões metropolitanas é a suposta perda de poder decisório dos municípios que a compõem. “Nossa própria Constituição já estabeleceu que essa autonomia não é absoluta. Tenho ressalvas ao projeto, mas o apoio justamente porque ele pretende territorializar as ações do poder público, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social integrado", afirmou.

Outra questão levantada pelo professor foi a do debate a respeito da função social da propriedade. Ele afirmou que essa exigência implica não só a esfera dos direitos, mas também de deveres e obrigações. “O modelo ainda é perverso, pois temos um descompasso enorme entre o déficit habitacional no Brasil e o número de imóveis vazios, que não cumprem a sua função social”, ressaltou.

Também para o coordenador do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana (PDDI) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Roberto Monte-Mor, "Se não houver estruturas institucionais que deem conta dessa nova territorialidade, não poderemos avançar". Ele explicou que o plano é resultado de um debate que estabeleceu como principal referência para o planejamento integrado a construção de um sentido de cidadania metropolitana.

Já o diretor da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), Sandro Veríssimo Oliveira de Miranda, lembrou que a proposta de reestruturação territorial do Estado nasceu com o PDDI. Ele salientou que o PL 3.078/12 assegurou a participação de todos os municípios que vierem a constituir uma região, “a fim de que não seja arbitrária a decisão sobre os processos de gestão metropolitana”. Para ele, a proposição em tramitação visa, sobretudo, à melhor qualidade de vida do cidadão.

Cenário político - O arquiteto urbanista José Abílio Belo Pereira afirmou que o colegiado metropolitano vem realizando estudos acerca do projeto, que serão levados em consideração ao longo da sua discussão. Ele também disse acreditar que a visão municipalista não dá conta da gestão das regiões metropolitanas.

A mudança de governo é mais uma preocupação daqueles que estão pensando a configuração da gestão metropolitana. “Esperamos que o PDDI costure o pacto metropolitano e ampare o planejamento das ações de forma permanente, independentemente das inconstâncias do cenário político, que se altera de dois em dois anos devido às eleições”, destacou Pereira.

Modelo de gestão deve ser pensando conforme as diferentes realidades do Estado

O deputado Carlos Pimenta (PDT) falou sobre sua preocupação quanto à tendência de se criar novas regiões metropolitanas no Estado. Ele citou como exemplo proposições que estabelecem as regiões de Montes Claros, Triângulo Mineiro e Sul de Minas. Para ele, essa proposta não pode ser encarada como "tábua de salvação” dos problemas sociais enfrentados pelos municípios mineiros e que o modelo apresentado pelo projeto foi pensado tendo como base a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

“É preciso fazer um balanço dos pontos positivos e negativos da criação da RMBH e estabelecer modelos e critérios específicos para as demais regiões de Minas. Não podemos aplicar o mesmo sistema para realidades diferentes”, destacou Carlos Pimenta.

Em resposta ao parlamentar, Sandro Miranda, da Agência RMBH, afirmou que essa será, de fato, a lógica dos trabalhos do órgão. “Mas os processos devem ser conduzidos paralelamente, cada qual no seu ritmo”, afirmou.

Concordaram com as considerações a diretora de Meio Ambiente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-MG), Maria Del Mar, e o deputado Pompílio Canavez (PT).  “Sozinhos, os municípios ficam fragilizados”, afirmou o parlamentar. Para ele, a integração das políticas públicas e do território vai permitir a socialização dos recursos e o bem-estar geral da população das cidades envolvidas.

O professor Edésio Fernandes encerrou sua fala com a noção de que o projeto e todos os estudos realizados sobre o tema devem afastar a lógica atual. “Não podemos mais privatizar os ganhos e socializar os custos. Hoje, as empregadas que trabalham em Belo Horizonte moram nas cidades vizinhas, a Pampulha sofre com a poluição gerada em Contagem, a população de Santa Luzia gasta seu dinheiro em BH, e não há mecanismos de compensação entre os municípios”, ressaltou.

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