A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.321/11, nesta quarta-feira (25/9/13). O projeto visa a alterar a Lei 18.368, de 2009, que institui a Semana da Conscientização sobre a Preservação da Fauna.

O parecer é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Célio Moreira (PSDB). A proposição, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), segue agora para apreciação do Plenário em turno único.

A emenda altera o nome da efeméride para "Semana de Conscientização sobre a Preservação da Fauna e os Meios Legais de Proteção aos Animais", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Na semana de que trata esta lei, o Estado promoverá eventos institucionais nas escolas públicas, com o fim de conscientizar as comunidades mineiras sobre a necessidade de preservação e os meios legais de proteção aos animais, alertando contra a devastação de florestas e o tráfico de animais silvestres.

Segundo o parecer, a alteração no nome da semana tem a finalidade de incluir na denominação os direitos dos animais, assim como incluir esse tema nos eventos a serem realizados nas escolas públicas.

“Direito dos animais não é uma matéria fácil e pacífica. Ela divide acaloradamente legisladores, doutrinadores, experts em direito constitucional e ambiental”, justificou o deputado Célio Moreira. Ainda de acordo com o parecer, essa discussão envolve a possibilidade de se considerarem os animais como sujeitos de direitos. "Os que negam essa possibilidade concebem os animais somente como seres tutelados pelo Estado, que lhes deve a obrigação e o dever constitucionais de protegê-los, na maioria da vezes do próprio homem, e de preservar o seu modo de vida e o seu habitat”, prossegue o relatório.

O parecer ressalta ainda que leis de idêntico teor já estão em vigor em Estados como Rio de Janeiro e São Paulo. "Não obstante, consideramos mais prudente o uso da expressão 'meios legais de proteção aos animais', em vez da expressão 'direitos dos animais'", afirmou o relator. 

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