Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (24/9/13), foram apresentadas duas emendas ao Projeto de Lei (PL) 3.342/12, do Tribunal de Justiça. A proposição altera os quadros de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau. As emendas, apresentadas durante o encerramento da fase de discussão em 2º turno, serão apreciadas no Plenário sem parecer. O projeto está na pauta de Reunião Extraordinária de Plenário marcada para esta quarta (25), às 9 horas, para votação em 2º turno.

A emenda nº 3, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), acrescenta parágrafo 2º ao artigo 2º, prevendo que os servidores mencionados poderão, mediante requerimento expresso, abrir mão do direito de nomeação para o exercício dos cargos previstos no artigo 1º da lei. De acordo com a justificativa, a nomeação para o exercício dos cargos em comissão que a matéria cria é um direito adquirido dos titulares dos cargos de oficial de apoio B e técnico de apoio, incluindo os classificados em editais de promoção divulgados até a data da publicação da lei.

Contudo, ainda segundo a justificativa do parlamentar, alguns gostariam de ter a opção de não exercerem a função por não terem perfil gerencial ou por outros motivos, o que, até então, não é assegurado pelo projeto. Dessa forma, a emenda assegura o direito adquirido dos servidores, possibilitando também que aquele que não desejar nova função faça a escolha.

A emenda nº 4, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), dá ao artigo 7º do vencido nova redação para, de acordo com sua justificativa, corrigir equívoco no projeto e esclarecer a correlação entre os cargos previstos no Anexo IV e suas novas denominações. Assim, fica acrescentado: “os cargos de Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância, identificados no Anexo IV desta lei como Técnico de Apoio Judicial I e II, e os de Segunda Entrância e de Entrância Especial, identificados, no Anexo IV, respectivamente, como Técnico de Apoio Judicial III e IV, em Oficial de Apoio Judicial”.

Proposição - O texto aprovado em 1º turno cria 320 cargos de gerente de contadoria e 1.237 cargos de gerente de secretaria, todos de provimento em comissão e de recrutamento limitado, no Grupo de Direção e Assessoramento Superior do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância. Propõe, também, a criação de 130 cargos de assessor judiciário, de provimento em comissão e recrutamento limitado, na Secretaria do Tribunal de Justiça. Além disso, altera a faixa dos padrões de vencimento da classe B do cargo de oficial de apoio judicial de segunda instância para adequar os padrões de vencimentos aos da mesma classe das demais carreiras.

Parlamentares debatem projeto

Os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Rogério Correia manifestaram apoio ao projeto de lei. Segundo eles, a matéria traz melhorias para o Tribunal de Justiça, que passa por problemas como grande número de atividades e falta de pessoal.

Rogério Correia também abordou, em sua fala, a dificuldade da instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) na ALMG. Ele criticou o Governo do Estado em relação ao reajuste de 5% anunciado aos professores.

Além disso, o parlamentar destacou matéria publicada pelo jornal O Tempo que relata o aumento da dívida pública de Minas. Segundo ele, a situação é grave. “Todo esse quadro precisa ser corrigido. Minas precisa experimentar um novo modelo de desenvolvimento econômico e social”, acrescentou.

Já o deputado Duarte Bechir (PSD) ressaltou que o choque de gestão, implantado no governo Aécio Neves, foi uma ação necessária. “Se as contas estivessem ajustadas em 2002, não precisaria dessa iniciativa”, falou. O parlamentar também colocou que tem reunião agendada com a secretária de Estado de Educação sobre o reajuste dos professores.

Prorrogação – Durante a reunião, foi deferido requerimento do deputado eleito Getúlio Neiva pedindo prorrogação de mais 30 dias, a contar desta quarta (25), para sua posse. A vaga decorre do falecimento do deputado José Henrique (PMDB).

Também foi comunicado requerimento do governador para a retirada de tramitação do substitutivo nº 2, de sua autoria, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil.

Consulte o resultado da reunião.