A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.046/13, em reunião nesta terça-feira (24/9/13). De autoria do deputado Marques Abreu (PTB), a norma torna obrigatória a exibição de sessões de cinema especiais para pessoas com deficiência visual e/ou auditiva no Estado. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela juridicidade da proposição, na forma do substitutivo nº1, aprovado pela comissão.

O PL 4.046/13 obriga as salas de cinema com capacidade igual ou superior a cem lugares a exibir as sessões voltadas às pessoas com deficiência auditiva, por meio da utilização de recursos como closed caption, ou visual, por meio de fones de ouvido sem fio, em que um narrador descreve as cenas do filme. Além disso, o projeto classifica os vários tipos de obras cinematográficas, estabelece o que deverá ter nos cinemas para viabilizar as sessões especiais e dispõe sobre o valor dos ingressos e sobre as penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a proposição.

O relator, no entanto, considerou que obrigar as salas de cinema com capacidade igual ou superior a cem pessoas a exibir essas sessões especiais, assim como definir os equipamentos que elas devem possuir, o preço das sessões e as sanções aos infratores são detalhes que escapam da competência do Poder Legislativo, cujas normas devem obedecer ao princípio da generalidade.

Além disso, o deputado André Quintão ressaltou que classificar as obras cinematográficas não traz inovações ao ordenamento jurídico, uma vez que a Medida Provisória 2.228-1, de 2011, que estabelece princípio gerais da Política Nacional do Cinema, já o faz de maneira minuciosa.

Assim, entendendo a relevância do projeto, o relator propôs, por meio do substitutivo nº 1, que a essência do conteúdo da proposição - a facilitação do acesso da pessoa com deficiência para acompanhar eventos culturais, principalmente os audiovisuais - seja acrescentada à Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Doação – A comissão concluiu pela legalidade de dois projetos que tratam da doação e reversão de imóveis (PLs 1.968/11 e 4.428/13) e ainda do PL 4.411/13, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que institui o dia 1º de dezembro como Dia Estadual do Trabalhador Joalheiro.

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