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26/09/2013 15h38 - Atualizado em 27/09/2013 18h24

Marco regulatório da mineração motiva reunião na ALMG

Legislativo mineiro recebe audiência de comissão especial da Câmara dos Deputados.

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O destino da mineração no Brasil passa por Minas Gerais. Por isso, nada mais lógico do que um Estado que tem as minas até no nome seja palco de um encontro decisivo para a elaboração do novo Código de Mineração, que tramita no Congresso Nacional. E a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não poderia ficar de fora dessa discussão. Nesta segunda-feira (30/9/13), a partir das 14 horas, o Plenário sediará audiência da Comissão Especial que analisa o projeto de lei (PL) federal 5.807/13, que traz o novo marco regulatório da mineração.

Minas Gerais é, historicamente, o maior produtor de minérios do País – cerca de 50% do PIB minerário brasileiro - e justamente por isso o encontro no Plenário da Assembleia será um dos últimos da série para discutir o projeto, conforme reconhece o deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG), presidente da Comissão Especial. Ele e o relator da proposição, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), serão recebidos pelo presidente da Assembleia, deputado estadual Dinis Pinheiro (PSDB). O requerimento para a audiência pública em Minas Gerais foi apresentado pelos deputados federais Padre João (PT-MG), Beto Faro (PT-PA) e Jaime Martins (PR-MG).

Enviado ao Congresso em junho pelo Executivo, inicialmente em regime de urgência, o PL 5.807/13 foi apensando ao PL 37/11 e a outros projetos de lei que tratam de assuntos similares e vão tramitar conjuntamente. Polêmico, o novo Código da Mineração já foi debatido em 13 Estados desde a criação da Comissão Especial no Congresso, em 17 de julho. A proposta da comissão é levar o debate a 19 Estados no total.

No dia 16 de setembro, a proposta do novo marco regulatório da mineração, alvo de muitas polêmicas, foi exaustivamente discutida no Parlamento mineiro, em audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento dos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Na ocasião, o aumento dos royalties desta atividade econômica, tecnicamente chamados de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), bem como sua destinação, dominaram os debates. Também foram abordadas as questões subjetivas contidas na regulamentação e a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM).

O encontro desta segunda-feira (30) será uma oportunidade única para que todas as partes envolvidas na discussão possam defender suas posições. São esperados representantes das três esferas de governo, inclusive de municípios cuja história está intimamente ligada à mineração, além das lideranças dos trabalhadores cujo futuro dependem da sustentabilidade dessa atividade econômica.

Projeto altera royalties da mineração

O novo marco regulatório da mineração, também chamado de Código Minerário ou Código da Mineração, é o PL 5.807/13, de autoria do Governo Federal, ao qual foi apensado, entre outras proposições similares que tramitam na Câmara dos Deputados, o PL 37/11, do deputado federal Weliton Prado (PT-MG), que é mais antigo (2011).

O PL 5.807/13 dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração, além de outras providências, enquanto o PL 37/11 dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais. As proposições são o centro de acaloradas discussões em todo o País, colocando em campos opostos questões econômicas e ambientais, sobretudo em Minas Gerais, Estado em que a produção mineral é uma das atividades econômicas mais relevantes.

Contudo, um consenso é necessário porque a construção desse novo marco regulatório do setor mineral tem por objetivo criar condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização no setor se tornem mais eficientes, rentáveis e competitivas. Dentre as novidades nas regras propostas, está a alteração dos percentuais correspondentes aos royalties pagos pelas empresas que exploram minas e jazidas minerais. Para metais nobres, os municípios produtores ficarão com a fatia maior, de 65% dos royalties pagos. Os Estados produtores ficarão com um percentual de 23% dos royalties, e a União ficará com 12%.

A alíquota que representa o pagamento dos royalties, a chamada Cfem, será de no máximo 4%, enquanto hoje varia de 0,2% a 3%, incidindo sobre a renda bruta das empresas, e não mais sobre o faturamento líquido. Está prevista a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, cuja função será a de assessorar a presidência da República para as políticas públicas para o setor, tendo em vista fortalecer a atividade e sua participação no PIB.

Já o DNPM, hoje responsável pelo mapeamento de todo o território nacional, passará a exercer o papel de agência reguladora do setor, com o nome de Agência Nacional de Mineração. O texto também prevê concessões por meio de licitações e chamada pública e um título único para a pesquisa e a lavra de minérios, com prazo de 40 anos, prorrogável por mais 20 anos. Atualmente, a regra permite a exploração até o fim da vida útil da mina.

Convidados - Além dos presidentes da Assembleia e da Comissão de Minas e Energia, são esperados os deputados que integram esta comissão. Também estará presente a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dorothea Werneck; o vice-governador do Pará, Helenilson Pontes; os senadores mineiros Aécio Neves (PSDB), Clésio Andrade (PMDB) e Zezé Perrella (PDT); e o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Márcio Miranda (DEM).

Para enriquecer o debate, foram chamados ainda o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Carlos Nogueira da Costa Júnior; a presidente da Comissão de Estudos do Novo Marco Regulatório da Mineração da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cristiana Nepomuceno; o diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário, André Mendes Moreira; e os presidentes das associações dos municípios mineradores do Brasil, Anderson Cabido, e de Minas Gerais, Celso Cota. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) também foi acionado e deve mandar representante.

Pelo setor produtivo, foram convidados os presidentes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Júnior; e da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, Carlos Alberto Lancia; e ainda José Mendo Mizael de Souza, representante do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento. Outro participante das discussões será Elmer Prata Salomão, representante da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM).

Por fim, também participarão da audiência da Comissão Especial o engenheiro de minas Jair Francisco Fernandes; o geólogo Paulo César Souza, representante do Crea-MG; e Luiz Paulo Guimarães, representante do Movimento Nacional pela Soberania Popular frente à Mineração.


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