A requerimento da deputada Liza Prado (PSB), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) abriu a palavra aos convidados presentes à reunião desta quinta-feira (19/9/13). O principal assunto abordado foi o Plano Nacional de Educação, proposto pelo Governo Federal e que tramita no Senado.

O Projeto de Lei 103/12, do Senado Federal, que aprova o Plano Nacional de Educação, vem causando enorme controvérsia por causa do suposto risco de que se acabe com o ensino diferenciado voltado a alunos com deficiência. Isso porque ele propõe cortar, a partir de 2017, os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para as instituições que oferecem educação especial, visando à inclusão das pessoas com deficiência na rede regular de ensino.

Segundo a representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conped) Denise Ferreira, a política de educação inclusiva não pode excluir a educação especial. “As pessoas estão muito preocupadas com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), mas ela não vai acabar, pois a educação especial é apenas uma de suas atividades. As outras instituições é que certamente encerrarão suas atividades”, afirmou.

Ainda de acordo com Denise Ferreira, o projeto prevê também, como meta da política de inclusão, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência com até 16 anos. “Estipular uma idade máxima não faz sentido. Muitos adultos com comprometimento intelectual possuem idade mental de crianças e não teriam direito à assistência especial”, explicou.

Finalizando sua participação, a representante do Conped leu uma nota pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em que o Governo Federal reconhece a importância das entidades filantrópicas no sistema educacional e comunica que elas não serão prejudicadas. Os deputados Glaycon Franco (PRTB) e Liza Prado também se mostraram preocupados com os desdobramentos do projeto original e se solidarizaram com a questão relativa à idade limite para o acompanhamento diferenciado das pessoas com deficiência.

Conferência das Cidades – A presidente do Conped, Kátia Ferraz, apresentou aos parlamentares queixas sobre as condições oferecidas pela organização da etapa estadual da Conferência das Cidades, que será realizada de 20 a 22 de setembro em Jaboticatubas (Região Metropolitana de Belo Horizonte). “Apenas os movimentos populares terão auxílio para deslocamento e alimentação. Todas as ONGs ficaram de fora”, informou. Com o auxílio da assessoria técnica da ALMG, a deputada Liza Prado informou que todos os delegados escolhidos para o evento receberão auxílio para alimentação e transporte.

Mercado de trabalho – Durante a reunião, a representante do Projeto de Mercado de Trabalho Inclusivo para a Pessoa com Deficiência (Prometi), Lilian Santiago, apresentou aos deputados o trabalho realizado pela instituição. Questionada pelos parlamentares, ela também informou que a entidade não se preocupa apenas em recolocar essas pessoas, mas também em prepará-las, por meio de diversos cursos.

Língua de sinais – Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), inclusive na própria ALMG, Antônio de Araújo foi convidado a falar sobre a importância de seu trabalho para os surdos e apresentar sugestões para a maior inserção desse estrato da população na sociedade. Segundo Antônio de Araújo, o Decreto 5.625, de 2005, estabelece que, a partir de dezembro de 2015, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal devem dispor de pelo menos 5% de seus funcionários capacitados para o uso da Libras.

O especialista em Libras lembrou que para atender a essa determinação será necessário qualificar os funcionários das próprias instituições. Uma alternativa são cursos de pós-graduação oferecidos por algumas instituições de ensino. Por fim, ele ressaltou a importância das escolas bilíngues para surdos e cobrou uma atenção maior a essas pessoas. “Não adianta sermos convidados a participar de eventos em que a propaganda é traduzida para a linguagem dos surdos, se esse mesmos eventos não possuem intérpretes de Libras para acolhê-los”, disse.

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