Durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (18/9/13), foram aprovados pareceres favoráveis a quatro mensagens do governador Antonio Anastasia, com exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda sobre a concessão de regime especial de tributação. Os pareceres sugerem a ratificação desses regimes por meio de projetos de resolução, que serão apreciados em turno único na própria comissão.

As medidas têm por finalidade proteger e fomentar setores específicos da economia sujeitos a sofrer impactos negativos em função da política econômica de outros Estados relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Mensagem 509/13, que teve como relator o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), e a Mensagem 511/13, que contou com parecer do deputado Jayro Lessa (DEM), tratam da concessão de regime especial de tributação para o setor de fabricação de equipamentos de proteção individual, inclusive calçados de segurança.

Já a Mensagem 510/13, que teve como relator o deputado Jayro Lessa, diz respeito ao regime de tributação especial para a indústria de medicamentos. A Mensagem 507/13, cujo relator foi o deputado João Vitor Xavier (PSDB), trata do setor de fabricação de uniformes profissionais.