A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável na tarde desta quarta (18/9/13) à aprovação do Projeto de Lei 3.356/12, que estabelece isenção da cobrança de pedágio para os veículos de pessoas com deficiência física no Estado. O projeto segue para Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno.

De autoria da deputada Liza Prado (PSB), a proposição original determina que o Poder Executivo regulamente a lei, estabelecendo a fonte de custeio, se ela for necessária, bem como a forma de fiscalização nos postos de cobrança, podendo, ainda, alterar o contrato de concessão para garantir o seu equilíbrio financeiro.

O relator, deputado Anselmo José Domingos (PTC), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo faz algumas alterações no texto original do projeto, especificando, por exemplo, que a isenção do pagamento do pedágio será concedida aos veículos de propriedade das pessoas com deficiência. Além disso, também estabelece que a isenção aplica-se, exclusivamente, a veículos legalmente adaptados e conduzidos por pessoas com deficiência.

O substitutivo retira, ainda, do texto do projeto a previsão de regulamentação da lei pelo Executivo e prevê que caberá a ele a emissão do documento comprobatório da isenção, após solicitação do interessado.

Requerimento – Durante a reunião, foi aprovado também pedido de realização de audiência pública no município de Capelinha (Vale do Jequitinhonha). De autoria do deputado Neilando Pimenta (PHS), o requerimento contempla debate sobre o aeroporto regional Dr. Juscelino José Ribeiro, para tratar da homologação do espaço pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com vistas ao início de operações de transporte de passageiros e de cargas.

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