Debater o Projeto de Lei (PL) 3.687/13, de autoria do governador Anastasia, que altera os limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, localizado nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto, todos no Sul do Estado. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) realizará na próxima quinta-feira (19/9/13), atendendo a requerimento do deputado Ulysses Gomes (PT). Os debates acontecerão na Câmara de Baependi (Rua Emílio Nogueira, 5, Centro), a partir das 10 horas.

Entre os convidados está o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Adriano Magalhães Chaves; o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, Bergson Cardoso Guimarães; e o coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda. Também devem estar presentes o prefeito e o presidente da Câmara de Baependi, Marcelo Faria Pereira e Carlos Henrique Pereira Guimaraes, respectivamente, além de outras lideranças regionais.

A Serra do Papagaio integra a Serra da Mantiqueira, importante área de remanescentes de Mata Atlântica. Para enriquecer os debates, a FFO convidou ainda o presidente da Fundação Matutu, Guilherme de Melo França; a presidente da Associação do Circuito Turístico das Águas, Liliane Alves; a presidente da Oscip Amanhagua, Mônica Buono; e o coordenador da Nascente Ambiental, Paulo Maciel Junior. O objetivo dessa audiência pública é, segundo Ulysses Gomes, esclarecer dúvidas que persistiram após outra audiência pública sobre o mesmo assunto realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quando foi feita apresentação de proposta técnica por parte de representantes da Semad.

“São dúvidas relacionadas, principalmente, ao direito a desapropriações consideradas irregulares, o que envolve uso de recursos públicos, matéria a ser analisada por essa comissão”, explicou o parlamentar. Na Comissão de Meio Ambiente, o PL 3.687/13 recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que corrige erro material do texto. A proposição pretende mudar os limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio, ao acrescentar 4.993,62 hectares e desafetar outros 2.837,47 hectares à unidade, passando a abranger, com isso, aproximados 26.116,86 hectares. Tão logo a FFO aprove seu parecer, a proposição poderá ser votada pelo Plenário, em 1º turno.

Espécies ameaçadas - Na justificativa do governador, autor da proposição, a proposta decorre de estudos realizados pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), autarquia da Semad, os quais consideraram ser necessária a desafetação de terrenos para promover a conservação dos recursos ambientais na região. Em estudos realizados pelo IEF, foram identificadas 12 espécies que não estão protegidas por nenhuma outra unidade de conservação em Minas Gerais, o que atesta a importância da área para a proteção da biodiversidade do Estado.

A situação, conforme a argumentação do Executivo, faz com que a unidade enfrente conflitos e pressões, como a ausência de infraestrutura de apoio à visitação turística, a presença de gado e animais domésticos no parque, a caça no entorno, as incertezas e a insatisfação popular quanto às pendências fundiárias, as dúvidas a respeito dos limites da unidade de conservação e as falhas na comunicação entre os órgãos ambientais e a comunidade.