Uma solução jurídica e política negociada, capaz de permitir a liberação da merenda escolar para os professores e demais profissionais da educação no Estado, foi um dos assuntos defendidos por deputados, na tarde desta terça-feira (10/9/13), durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O assunto foi levantado, inicialmente, pela vice-presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara (PT), e encampado por outros parlamentares, como Bosco (PTdoB) e Rogério Correia (PT).

Convocada a requerimento do presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), como parte da série de audiências de Monitoramento de Políticas Públicas 2013, a audiência reuniu, além dos parlamentares, professores e gestores ligados aos programas e projetos desenvolvidos pelas Secretaria de Estado de Educação (SEE) e de Ciência e Tecnologia. Eles apresentaram um diagnóstico do que foi feito em cada área das duas secretarias, ao longo do primeiro semestre, informando sobre as ações até aqui executadas e o repasse de recursos em cada programa/projeto, além de exibir planilhas e dados estatísticos.

Os representantes das secretarias discorreram, entre outros aspectos, sobre o provimento e gestão do ensino fundamental e médio; o programa de intervenção pedagógica do ensino fundamental; os investimentos no ensino tecnológico, na educação profissional e na educação de tempo integral; a expansão do ensino superior; e a questão da alimentação escolar.

Merenda escolar - Este último tema gerou uma intervenção da deputada Maria Tereza Lara, que defendeu a necessidade de o Governo do Estado rever a proibição de professores e demais profissionais de educação terem direito à merenda escolar.

O deputado Bosco endossou a proposta, mas esclareceu que a determinação da Secretaria se baseia nas recomendações do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, cujos recursos devem ser destinados integralmente aos alunos. A deputada, entretanto, replicou que é preciso buscar uma alternativa, a partir de uma solução negociada, o que foi defendido também pelo deputado Rogério Correia. O parlamentar do PT questionou também o fato de o Governo do Estado não aplicar os 25% de recursos públicos em educação, como determina a Constituição.

Mais tarde, já na fase dos debates, a diretora da União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil (UNSP), Dina Elisa Corrêa Santos, questionou a situação da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), segundo ela, “uma instituição de excelência, mas que está morrendo, com professores com baixos salários”. E acrescentou que também lá não só os professores, mas a própria cantineira, funcionária responsável pelo preparo da alimentação, não pode usufruir da merenda escolar. Em resposta, o subsecretário de Administração do Sistema Educacional da SEE, Leonardo Petrus, também apontou o Fundeb como um entrave para que os profissionais tenham acesso à merenda.

A deputada Maria Tereza Lara ainda cumprimentou a equipe das duas secretarias e o trabalho técnico desenvolvido por ambas, destacando sobretudo o trabalho de combate à violência e promoção da cultura da paz nas escolas, bem como o projeto de implementação da escola em tempo integral. Nesse sentido, fez um apelo ao Governo do Estado para buscar alternativas visando a inclusão no projeto do Lar das Meninas, instituição social que existe há 59 anos em Divinópolis e abriga cerca de 100 crianças entre 4 e 12 anos em situação de vulnerabilidade social.

A deputada ainda fez outro apelo no sentido de se retomar projeto de tempo integral antes desenvolvido no município de Betim e que foi abandonado após a mudança de governo. O projeto interrompido também atendia a crianças em situação de vulnerabilidade social. Segundo ela, independentemente de divergências políticas, é necessário unir forças quando se trata de projetos que beneficiam a população.

Gestores discorrem sobre projetos especiais

Os gestores presentes à audiência informaram também sobre o desenvolvimento de projetos especiais, como o Escola Magistra, o Travessia e o Professor da Família. Criado em fevereiro de 2012, o projeto Magistra, de formação e capacitação de professores, já capacitou 160 mil profissionais da educação básica em todo o Estado. O subsecretário Leonardo Petrus informou que até junho de 2013 foram preenchidas quase 10 mil das 20 mil vagas previstas na escola de formação de professores para profissionais do ensino básico (12 mil para o ensino fundamental e seis mil para o médio).

Outro projeto citado foi o Travessia. Executado de forma integrada por vários órgãos e entidades da administração pública estadual, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o projeto é voltado para localidades de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M). Até junho deste ano, a SEE aplicou no projeto 44% dos recursos previstos. Segundo Petrus, até o fim do ano se pretende cumprir integralmente a meta física e financeira destinada ao projeto.

O professor Jorge Carlos de Figueiredo, superintendente de Desenvolvimento do Ensino Médio, discorreu sobre o projeto Professor da Família, que tem por objetivo melhorar o rendimento dos alunos em sala de aula, reduzir a evasão escolar e aumentar a participação dos pais na educação dos filhos a partir da presença dos chamados “professores de famílias”, profissionais contratados para visitar residências a fim de identificar as condições de educação e nível de instrução nas famílias, em municípios menores, com índice de educação básica abaixo da média. Em 2013, segundo disse, o projeto alcançou 87 escolas e 24 superintendências, envolvendo 800 pais de alunos.

A subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica da SEE, gerente do projeto Provimento e Gestão do Ensino Fundamental e Médio, Raquel Elizabete de Souza Santos, discorreu sobre o programa Educação para Crescer e sobre alguns projetos e processos, entre eles o projeto de Educação em Tempo Integral. Com o objetivo de desenvolver novas habilidades dos alunos, o projeto já expandiu o horário escolar em 2042 escolas e promoveu a contratação de 3750 profissionais, para trabalhar com os alunos no tempo adicional. Só em Belo Horizonte, em convênio com a Prefeitura, o projeto atende a 4.500 alunos, disse.

Maria das Graças Bittencourt, superintendente de Desenvolvimento da Educação Infantil e Fundamental, falou sobre o Programa de Intervenção Pedagógica do Ensino Fundamental (PIP), cuja execução físico-financeira, em 2013, já alcançou 3721 escolas, envolvendo mais de R$ 24 milhões, totalizando 70% da meta para o ano.

Gestores discorreram ainda sobre diversos outros programas e projetos em desenvolvimento pela SEE, como o Reinventando o Ensino Médio, cujo objetivo é reduzir a alta evasão escolar no ensino médio, última etapa da educação básica, além dos projetos de avaliação educacional, como o Proalfa e o Proeb, o projeto de alimentação escolar e o Poupança Jovem, que atende com bolsas anuais jovens do ensino médio.

Ensino Superior e Tecnológico - Representantes da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia também participaram da audiência. O professor Carlos Alexandrino dos Santos, falou sobre a expansão do ensino superior e tecnológico, de graduação e pós-graduação. Ele se deteve, sobretudo, na incorporação pela Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) das fundações educacionais do interior do Estado, conforme recente lei aprovada na Assembleia. A absorção dessas fundações, disse, aumentaram substancialmente a capacidade do ensino superior no Estado, elevando a oferta de cursos de graduação (de 32 para 48) e o número de professores de pouco mais de 900 para mais de 1700, além de ampliar, também, o número de alunos.

Antônio Carlos Vassalo Alves, superintendente de ensino técnico,discorreu sobre o projeto Cidade da Ciência e do Conhecimento, o novo campus da Uemg em Belo Horizonte, que vai abrigar, entre outros prédios, o da Reitoria e o da Escola de Música, além de um edifício administrativo da Fapemig, a fundação de fomento à pesquisa do Estado, e um teatro.

Aprovação de requerimento – Durante a reunião, a comissão aprovou ainda requerimento do deputado Rogério Correia propondo a realização de audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal 12.858, de 2013, que trata do repasse de recursos dos royalties do petróleo para a educação, e os seus reflexos no Estado de Minas Gerais. O requerimento foi aprovado com a emenda nº 1, uma vez que a Lei que trata dos recursos do repasse dos recursos dos royalties para educação já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

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