A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou para a próxima semana a apreciação do parecer de 1º turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, do governador, que contém a nova Lei Orgânica da Polícia Civil. Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), não houve tempo suficiente para concluir a análise da proposição, cuja documentação anexada já acumula centenas de páginas em dois volumes, trabalho que demanda a dedicação exclusiva de cinco consultores legislativos.

Mais uma vez, policiais civis lotaram o Salão de Chá e o espaço reservado ao público do Plenarinho IV. Depois da reunião, eles se deslocaram para o Hall das Bandeiras, onde realizaram assembleia da categoria, se dispersando em seguida. A próxima reunião ordinária da FFO será na próxima quarta-feira (11), às 14 horas.

A reunião da FFO aconteceu em clima tenso, sob os olhares atentos de representantes das principais entidades que representam os policiais civis, recebidos no espaço reservado a convidados, no interior do Plenarinho IV, embora a reunião não tivesse caráter de audiência pública. Na plateia, a todo momento policiais civis, que exibiam cartazes pedindo a aprovação do PLC 23/12, discutiam entre si. Um equipamento de som reproduziu trechos do Hino da Polícia Civil.

Lafayette de Andrada pediu um pouco mais de paciência aos policiais civis. “Sei que todos gostariam de sair daqui comemorando, soltando foguetes, mas precisamos de um pouco mais de tempo para analisar todas as demandas e expressar isso corretamente no texto da lei”, destacou. Um dos pontos em análise, conforme destacou o relator, é a promoção por merecimento, alvo de críticas dos policiais civis justamente por dar margem a favorecimentos de apadrinhados.

Ao citar esse problema, o deputado lembrou que seu parecer, embora não vá extinguir a promoção por merecimento, vai dar critérios mais objetivos a esse artifício. “Vamos brigar pela valorização da eficiência. Sei que de nada adianta o policial se esforçar e ver um colega que não se esforçou tanto ser promovido em seu lugar. Vamos garantir a promoção daquele policial que se aperfeiçoar, fizer cursos, participar de operações e for condecorado por bravura”, afirmou Lafayette de Andrada, que foi aplaudido pelos presentes.

Reivindicações - Diante de alguns questionamentos sobre reivindicações financeiras feitas pelos representantes dos policiais civis presentes no interior do Plenarinho IV, Lafayette de Andrada ponderou que o PLC 23/12, por tratar de lei orgânica, não aborda esse tema. “Na próxima semana o parecer vai estar pronto e o projeto poderá seguir para Plenário. Será apenas uma semana a mais para a proposta ficar do jeito que todo mundo quer”, ressaltou. No encerramento da reunião, o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), também agradeceu a presença das entidades que representam os policiais civis.

Objetivo do texto é dar novo marco legal às ações da corporação

O PLC 23/13 tem por objetivo, segundo mensagem do governador, dotar a Polícia Civil de um marco legal de caráter orgânico compatível com as necessidades de modernização estrutural e funcional da corporação. A proposição prevê, ainda, modificações na organização e nas carreiras dos policiais civis buscando a valorização dessas categorias, em face do caráter prioritário da segurança pública no Estado.

Nesse sentido, a proposição revoga a Lei Complementar 84, de 2005, que modifica a estrutura das carreiras policiais civis, e a Lei 5.406, de 1969, que contém a Lei Orgânica atualmente em vigor, por abarcar todas as disposições pertinentes à organização da corporação e das carreiras integrantes dela.

O projeto assegura também a autonomia administrativa e financeira do órgão, o caráter técnico-jurídico-científico da investigação criminal e a função de polícia judiciária no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e na fiscalização de natureza regulamentar. Também mantém as atividades privativas da Polícia Civil, como a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

Tramitação - A FFO será a última comissão a analisar o PLC 23/12 antes da proposição ser votada em Plenário. Na semana passada, ele teve aprovado parecer de 1º turno favorável pela Comissão de Segurança Pública, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, com 28 emendas que o relator, deputado Sargento Rodrigues, apresentou.

As emendas têm como justificativas demarcar melhor as competências da polícia judiciária, realçar a integração desta ao Sistema de Defesa Social, garantir a observância do princípio da legalidade na edição de atos administrativos pela Polícia Civil e manter a vigência das regras disciplinares da Lei 5.406, até a elaboração de novo regime disciplinar para a polícia judiciária do Estado.

PLC 41/13 – Relator também do PLC 41/13, do governador, que institui a gratificação de incentivo ao exercício continuado para os policiais civis mineiros, Lafayette de Andrada também pediu mais prazo para elaborar seu parecer sobre a proposição.

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