Os parlamentares da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentaram requerimento para que haja suspensão nos processos de demissão realizados pela empresa Minas Gerais Serviços (MGS). O pedido se dá em razão de denúncias apresentadas por sindicatos de trabalhadores, de que os desligamentos estariam sendo feitos de forma arbitrária e sem direito a processo administrativo. O tema foi debatido em audiência pública realizada nesta quarta-feira (4/9/13), com a presença de representantes do Poder Executivo e de funcionários e gestores da MGS.

De acordo com o deputado Rogério Correia (PT), coautor do requerimento que motivou a audiência, o fato aflige os trabalhadores há muito tempo. Ele afirmou que há servidores concursados sendo demitidos sumariamente, o que configuraria ilegalidade por parte da MGS. Além disso, o parlamentar lembrou que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre sindicatos e a empresa, que autorizava a demissão de no máximo 270 funcionários por mês, não estaria sendo cumprido. “O número é muito maior. A Justiça já deu ganho de causa a trabalhadores nesta situação, o que nos garante que há irregularidade nesses processos”, lamentou.

O também autor do requerimento para a realização do encontro, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), fez coro às palavras de Rogério Correia e alertou, ainda, para o risco de aprovação do Projeto de Lei Federal 4.330/04, que regulamenta as terceirizações no Brasil. Segundo ele, se isso acontecer, a situação da MGS e dos demais trabalhadores do País passará a ser de escravidão.

Parceria público-privada - Na mesma linha de pensamento, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) destacou que o objetivo do modelo adotado pelo Governo do Estado fragiliza as relações de trabalho e favorece os empresários. “O sistema de PPPs, por exemplo, é lesivo ao Estado e quer beneficiar os financiadores da campanha à presidência do senador Aécio Neves”, acusou.

Servidores denunciam demissões arbitrárias

O diretor do Sindieletro-MG, Jobert Fernando de Paula, reforçou que as demissões são irregulares, tendo em vista que servidores concursados não têm sequer uma justificativa para seu desligamento. Para ele, o objetivo da MGS e do Governo do Estado é precarizar as relações de trabalho, com o objetivo de obter lucro. “Todos os sindicatos devem se mobilizar para que a terceirização não seja consolidada. Caso contrário, voltaremos ao regime de escravidão no Brasil”, reforçou, ainda, o deputado Durval Ângelo (PT).

O coordenador estadual do Movimento Luta de Classes (MLC), Leonardo Zegarra Mendes, destacou que, nos momentos de crise, os trabalhadores são os primeiros afetados. “De 2002 a 2009, houve aumento de 445% nos gastos com publicidade. Com isso, as relações de trabalho enfraquecem e fazem de Minas Gerais o terceiro Estado com o maior índice de acidentes de trabalho e de descumprimento da Consolidação das Leis Trabalhistas”, lamentou.

Insegurança – O funcionário da MGS lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Antônio de Pádua, disse que vê as demissões acontecerem diariamente, o que deixa o ambiente inseguro. Segundo ele, ninguém sabe quem será o próximo, uma vez que não há motivação para as dispensas.

A ex-funcionária da MGS Adriana Fernandes, demitida há cerca de seis meses, disse que fez concurso em 2001 e foi mandada embora sem qualquer justificativa. Ela pediu justiça e afirmou que há processos seletivos abertos para ocupar os cargos existentes, com propostas salariais e condições de trabalho inferiores à época em que fazia parte dos quadros da empresa.

O também ex-funcionário da MGS Ezedequias Ventura questionou as justificativas apresentadas para a sua demissão e afirmou que não teve direito à ampla defesa, conforme determina a lei.

Após as falas dos trabalhadores, o deputado Duarte Bechir (PSD) colocou-se à disposição para levar as demandas ao governador do Estado e à MGS. “É inegável que vivemos um cenário de crise, mas os direitos dos trabalhadores não podem ser lesados”, disse.

MGS rebate acusações

O superintendente jurídico da MGS, Hélter Verçosa Morato, lembrou que a empresa contrata seus funcionários pelo regime da CLT, sem estabilidade. Ele alegou que há motivação para as demissões e afirmou que a rotatividade regular é o que provoca os desligamentos. Ao apresentar números dos últimos dois anos, o representante da MGS alega que os pedidos de demissão são maiores que as demissões por necessidade de enxugamento de folha. “Em 2012, foram 145 pedidos contra 85 demissões. Este ano, até agosto, foram 156 pedidos contra 109 demissões”, afirmou. Ao final, ele disse que a empresa nunca foi valorizada como nos últimos dez anos, quando o quadro cresceu de 5 mil para quase 22 mil servidores.

O superintendente de Recursos Humanos da MGS, José Silveira Jr., também negou que haja demissões em massa.

UAI – O coordenador especial de Gestão das Unidades de Atendimento (UAIs) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Breno Santos, disse que, no caso da transformação das unidades para o modelo de PPP, existe um mapa de absorção dos atuais funcionários. “Há, ainda, um item no edital que bonifica o parceiro que reaproveitar o atual quadro. Nossa intenção é que haja o menor número de demissões possível”, alegou.

Providências – Como resultado da reunião, além do pedido de suspensão das demissões, os deputados afirmaram que irão apresentar requerimentos para que haja suspensão, também, nos contratos das PPPs; para que sejam feitas reuniões entre os sindicatos, a MGS e a Seplag; para que a MGS envie à comissão as estatísticas de demissões nos últimos anos, mês a mês; e que os próximos contratos com a empresa sejam renovados, ao invés do repasse do serviço para empresas privadas. Todos os requerimentos serão votados na próxima reunião da comissão em que houver o quórum necessário.

Consulte o resultado da reunião.