Durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quinta-feira (29/8/13), foram recebidas mensagens do governador Antonio Anastasia com os projetos de lei que promovem uma reforma administrativa no Estado. Os Projetos de Lei (PLs) 4.439, 4.440, 4.441, 4.442 e 4.443/13 visam dar continuidade ao choque de gestão, iniciado pelo ex-governador Aécio Neves em 2003. As propostas pretendem implantar um conjunto de medidas que podem significar uma economia de R$ 1,1 bilhão por ano.

O PL 4.440/13 propõe alterações nas Leis Delegadas 174 e 175, de 2007, e 179 e 180, de 2011. Se aprovado em sua forma original, vai significar a extinção, a fusão e o redimensionamento, a partir de 1º de janeiro de 2014, de secretarias estaduais, que passarão de 23 para 17, e também de vários órgãos públicos.

A Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo é uma das que serão extintas, assim como o cargo de assessor especial da Copa do Mundo. As Secretarias de Turismo e de Esporte se unirão em uma pasta encarregada de cuidar de ações relativas ao fomento do lazer, o que incluiria a Copa do Mundo de 2014. Já a Secretaria Extraordinária de Coordenação de Investimentos Estratégicos será transformada em Assessoria Especial da Governadoria.

Também haverá revisão das despesas de custeio, com restrição para o uso de veículos oficiais, por exemplo. Além disso, serão extintos os cargos de vice-presidente ou vice-diretor de 22 órgãos e entidades, entre eles a Escola de Saúde Pública e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).

Se o projeto for aprovado, as secretarias passarão de 23 para 17:

O projeto ainda prevê a criação do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde, no âmbito da Secretaria de Saúde, para atender às demandas originadas em ações judiciais contra o Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a exposição de motivos do governador, 22 mil ações judiciais já culminaram com a aquisição de 2 mil itens, entre medicamentos, próteses e tratamentos, o que atualmente é administrado de forma pulverizada na secretaria. A proposta pretende racionalizar o uso dos recursos nos atendimentos a tais demandas.

“É relevante e urgente o esforço para se gastar menos com a máquina administrativa e seu custeio, de forma a possibilitar maiores investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado ao cidadão”, argumenta o governador, em sua exposição de motivos.

Os demais projetos, por sua vez, propõem a extinção de órgãos do Estado e a absorção de suas competências por outras entidades. O quadro abaixo demonstra a nova organização proposta pelo Poder Executivo.

Todos esses projetos serão analisados pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Reorganização Administrativa:

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