A ineficiência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a morosidade da Justiça foram apontados como as principais razões para os problemas que atingem os consumidores de serviços de telefonia móvel pelos participantes da audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia. Na manhã desta quarta-feira (28/8/13), os deputados receberam representantes de órgãos de defesa do consumidor para colher informações sobre os abusos das empresas do setor.

Ações civis públicas que se arrastam na Justiça há mais de uma década e multas que nunca são aplicadas devido a sucessivos recursos solicitados pelos advogados das empresas são, para o promotor Marcos Tofani, a razão pela qual as empresas insistem em não se adequar aos parâmetros estabelecidos pelo poder público. “É mais vantajoso ser processado administrativamente e empurrar a ação com vários recursos do que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Então as operadoras simplesmente não assinam”, explicou.

O promotor também criticou a atuação da mídia impressa mineira, que, segundo ele, não confere a devida visibilidade às condenações sofridas pelas empresas de telefonia. “Propomos ações coletivas importantes em Minas Gerais, que rendem matérias em jornais no Paraná, em Brasília, em São Paulo, mas nunca em nosso próprio Estado. Aqui, são transformadas apenas em notinhas. Não dá para acreditar que o assunto não é de interesse público relevante; aqui não se publica apenas para não afetar os ganhos com a publicidade”, afirmou. Uma das sugestões apresentadas por Tofani foi a de criação de varas especializadas em atendimento ao consumidor.

Agência reguladora é considerada omissa por procurador

A omissão da Anatel e a sobrecarga que o poder público sofre devido à falta de seriedade da agência reguladora e das empresas de telefonia foram comentadas pelo coordenador do Procon Estadual, o procurador Jacson Rafael Campomizzi. “Ao desrespeitar os consumidores, as operadoras os remetem ao Judiciário, e essa avalanche de reclamações gera inúmeros gastos. As empresas estão transformando os Procons e o Ministério Público em seus Serviços de Atendimento aos Consumidores (SAC)”, disse.

Campomizzi destacou que o Procon Estadual tem sido atuante, e citou a recente suspensão da venda de planos 3G em Guanhães (Vale do Rio Doce), já que foi constatado que a tecnologia não era ofertada no local. “Temos atuado, mas é preciso entender que não temos instrumentos adequados para a fiscalização, como medidores de sinal. A Anatel é que possui as ferramentas, e é ela que deveria agir para acabar com esses descalabros aos quais assistimos diariamente”, afirmou.

O procurador disse, ainda, que até o fim do ano será implantada em Belo Horizonte a Casa do Consumidor, uma parceria do Ministério Público com a ALMG e a Prefeitura de Belo Horizonte, com o intuito de unificar o sistema e capacitar os agentes para melhorar a atuação. “Teremos que agir em substituição à Anatel, já que a agência não faz seu papel”, afirmou.

Parlamentares criticam contratação pela Anatel de ex-funcionários das operadoras

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) pediu uma atuação mais incisiva do Ministério Público e chamou de “promiscuidade escancarada” a nomeação na Anatel de ex-funcionários das empresas de telefonia, e vice-versa. Sobre essa questão, o deputado Adalclever Lopes (PMDB) afirmou que vai reapresentar um projeto de lei de sua autoria que propõe uma espécie de “quarentena”, tempo em que servidores públicos estariam proibidos de atuar em empresas privadas que tenham interesses contraditórios em relação ao órgão em que o servidor trabalhava. “Não podemos permitir que essas pessoas levem informações privilegiadas do governo para essas empresas”, disse.

O descumprimento do acordo que algumas operadoras têm com o Estado foi salientado pelo deputado Alencar da Silveira Jr (PDT). De acordo com o parlamentar, o Governo de Minas ofereceu subsídios para que as empresas chegassem a todos os municípios do Estado, mas elas chegavam às cidades e instalavam apenas uma antena, incapaz de atender a todo o município, descumprindo, assim, o contrato. Ele também questionou a cobrança de pulsos pelo uso da internet, o que invalida a gratuidade das ligações via Skype. O deputado João Leite lembrou que 16 assembleias estaduais já instalaram CPIs para investigar abusos das operadoras de telefonia e questionou o fato de o Congresso não estar investigando o problema, já que ele é nacional.

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