A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (27/8/13), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.041/13, que assegura às farmácias e drogarias o direito de manter ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica. A comissão opinou pela aprovação da proposição com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto está pronto para ir a Plenário, em 1º turno.

O projeto, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), garante às drogarias a possibilidade de expor, em área de circulação comum, medicamentos como analgésicos, antitérmicos e antiácidos, que não requerem a apresentação de receita médica. O relator, deputado Duílio de Castro (PMN), afirmou que a medida, ao facilitar a exposição desses produtos, permite que o consumidor compare preços, leia as instruções impressas nas embalagens e adquira o remédio de forma ágil, sem a interferência de balconista. Ele ressaltou ainda que “essa prática é utilizada no mundo inteiro, sem que seja considerada incentivo à automedicação”.

De acordo com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia cancelado esta obrigatoriedade ao alterar, por meio de consulta pública, resolução que estabelecia a obrigatoriedade de medicamentos dessa natureza serem colocados atrás do balcão. A comissão apresentou ainda a emenda nº 1, em que, no artigo 1º, substitui-se a expressão “todos os medicamentos isentos de prescrição médica, tais como: analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos” pela expressão “medicamentos isentos de prescrição médica.”

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