A indicação da advogada e empresária Ângela Pace à presidência da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), cargo que ela já exerce, recebeu parecer favorável da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a sua aptidão para a função. A matéria, que teve como relator o deputado Marques Abreu (PTB), segue agora para apreciação no Plenário.

Antes de ser arguida pelos parlamentares, Ângela Pace fez uma breve apresentação sobre a Jucemg, principalmente sobre o período em que a presidiu. Ela informou aos presentes a legislação que embasa as atividades da autarquia, os serviços prestados, parcerias, objetivos e programas da instituição, assim como números relativos ao empresariado no Estado.

A atual presidente da Jucemg destacou o trabalho de desburocratização que a autarquia vem realizando, impulsionado pelo Minas Fácil, um programa criado para facilitar a abertura de empresas por meio de serviços oferecidos via internet e  com a obrigatoriedade de apenas uma visita presencial à instituição. “A Jucemg abre uma empresa em Minas com uma média de seis dias, enquanto no Brasil são necessários mais de cem”, explicou.

Outro trabalho da autarquia ressaltado pela sua atual presidente foi o de expansão de unidades no Estado, em especial para localidades antes menos privilegiadas, como o Vale do Jequitinhonha e as regiões Noroeste e Norte. “A meta é chegar a um total de 121 unidades em 2014, um acréscimo de 450% em relação a 2010”, disse.

Finalizando sua explanação, Ângela Pace chamou a atenção para o projeto Escola Permanente, baseado em educação a distância, treinamentos, palestras, arranjos produtivos de capacitação e projetos com adolescentes trabalhadores e serviço auxiliar. “Muitos servidores dotados de um conhecimento muito grande sobre a Jucemg estão se aposentando. O projeto Escola Permanente auxilia na formação do nosso próprio quadro e também é voltado para os usuários dos nossos serviços e, sobretudo, o cidadão”, afirmou.

Deputados enaltecem currículo de Ângela Pace

O presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), ressaltou a experiência da indicada como vice-presidente da seção mineira Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) e secretária municipal em Belo Horizonte. O currículo de Ângela Pace também foi destacado pelos deputados Marques Abreu, Zé Maia (PSDB) e Leonídio Bouças (PMDB).

Respondendo a questionamento do deputado Zé Maia, Ângela Pace explicou que a Lei Federal 12.441, de 2011, que institui a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), acaba com “laranjas”, sócios de faixada para negócios irregulares, pois essas empresas são constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Outro detalhe da lei que ela explicou foi o de que as Eirelis podem resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

O deputado Leonídio Bouças pediu dados sobre a média de empresas que encerram suas atividades em Minas e teceu comentários sobre a legislação trabalhista. Ângela Pace indicou ao deputado meios de consulta a esses dados, destacando o fato de que as empresas necessitam de cerca de 16 dias para encerrar suas atividades no Estado, uma agilidade bem superior à média brasileira, que é de quatro anos. A empresária concordou com a necessidade urgente da mudança na legislação trabalhista brasileira, segundo ela, antiquada.

O relator, deputado Marques Abreu, quis apenas saber como seria feita a expansão da Jucemg no Estado. Ângela Pace respondeu que esse processo já está em curso e que 20 novas unidades da autarquia serão abertas este ano e mais dez em 2014.

Currículo – Ângela Pace é advogada, professora e empresária. Bacharel em direito, foi, entre outras funções e cargos exercidos, assessora parlamentar, professora universitária, secretária municipal em Belo Horizonte e primeira mulher presidente do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). É atualmente presidente da Jucemg, sendo também a primeira mulher a presidir a autarquia.

A autarquia – A Jucemg é uma autarquia estadual criada em 1893 e se vincula diretamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Entre suas atividades estão executar e administrar, em Minas Gerais, os serviços de registro de empresário, sociedade empresária e sociedade cooperativa.

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