A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (21/8/13), parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.847/12, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), que assegura a certificação de controle de qualidade dos exames de mamografia nos hospitais das redes particular e pública de saúde do Estado. O relator, deputado Carlos Pimenta (PDT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que segundo ele preserva seu objetivo essencial.

Segundo o relator, o substitutivo nº 1 aprimora o projeto para que ele esteja de acordo com os limites de competência impostos pela Constituição Federal e com a norma do Ministério da Saúde que regulamenta a matéria. Ele justificou que o amparo legal para seguir determinações do projeto original já existe e que é necessário aperfeiçoar as ações de monitoramento da qualidade da imagem e dos laudos das mamografias realizadas no Estado. Dessa forma, o novo texto passa dispor sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia no Estado, estabelecendo dez diretrizes que o poder público deve observar para realizar esse monitoramento.

Texto original – Originalmente, a proposição pretende obrigar os hospitais e clínicas de radiodiagnóstico públicas e privadas, que realizam o exame de mamografia, a fornecer o selo de qualidade emitido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia em todos os exames efetuados. Determina, também, que o médico responsável pelo laudo do exame de mamografia seja especialista em radiodiagnóstico ou possua titulação de especialista em mamografia expedida por sociedade médica legalmente reconhecida e que o exame de mamografia somente poderá ser realizado, por técnico em radiologia, nos hospitais e clínicas de radiodiagnóstico das redes privada e pública.

O projeto segue agora para análise de 1º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Requerimentos de audiências públicas

O debate sobre a política estadual de saúde, a partir do monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), será tema de audiência pública na Comissão de Saúde. Requerimento do presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB), que foi aprovado nesta quarta-feira (20), também pede que seja convidada a Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas.

Também foi aprovado requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB) convidando a Secretaria de Estado de Saúde para apresentar o programa de diagnóstico e prevenção precoce do câncer de mama.

Outro requerimento aprovado, do deputado Fred Costa (PEN), é de audiência pública para debater a utilização dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde para programas de tratamento e prevenção da aids.

Ainda durante a reunião foi aprovado requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB), para debater a atual situação financeira e administrativa das santas casas e hospitais filantrópicos do Estado.

Outro requerimento aprovado, da deputada Liza Prado (PSB), é para a realização de audiência pública para debater o PL 3.264/12, de sua autoria, que institui o Selo de Qualidade das Instituições de Saúde.

Consulte o resultado da reunião.