Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (21/8/13), foi recebida mensagem do governador em exercício Alberto Pinto Coelho que encaminha emenda ao Projeto de Lei (PL) 4.354/13. A matéria autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o Ministério Público até o limite de R$ 55.910.000,00.

A emenda altera a composição dos grupos de despesa a serem suplementados. Para despesas correntes, o valor é de R$ 8.450.000,00. O projeto previa, anteriormente, recurso de R$ 9.450.000,00. Para os investimentos, a emenda prevê R$ 2.860.000,00. A matéria estabelecia o valor de R$ 1.860.000,00 para esse fim.

De acordo com justificativa, essa realocação foi solicitada pelo gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, não altera as fontes do recurso e não traz ônus adicional ao Estado.

A suplementação, segundo justificativa do projeto de lei, tem por objetivo o reforço de dotações orçamentárias que se mostram insuficientes até o momento. O crédito será viabilizado pelo excesso de arrecadação e superávit financeiro da receita de convênios.

A emenda seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes e será anexada ao projeto de lei. Até a próxima quarta (28), a matéria cumpre prazo para recebimento de emendas.

ALMG recebe projeto sobre doação de imóveis da Minascaixa

Também durante a reunião, foi recebida outra mensagem do governador em exercício que encaminha o PL 4.390/13. A matéria autoriza a doação de imóveis que integram os ativos patrimoniais de propriedade do Estado oriundos da extinta Minascaixa.

De acordo com a mensagem, o objetivo é regularizar a situação patrimonial e cartorial de 592 imóveis. A mensagem esclarece que os imóveis são desafetados por parte do Estado e que o projeto de lei está baseado nos propósitos da política pública habitacional sustentável, bem como à promoção da assistência social pelo Governo do Estado.

Segundo exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda, a situação atual causa insegurança aos donos desses imóveis, pois, não sendo proprietários legais, ficam sujeitos a possíveis ações judiciais de desapropriações patrocinadas pelo próprio Estado ou por futuros em compra em leilão.

Poderão ser beneficiados pela medida mutuários residentes em Bom Jesus do Galho, Marliéria, Pingo D’Água, Santana do Paraíso e São Geraldo da Piedade (Rio Doce); Coronel Fabriciano (Vale do Aço); Dionísio, Rio Piracicaba, São Domingos do Prata e São José do Goiabal (Região Central); e Minas Novas e Palmópolis (Jequitinhonha).

O projeto seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Outros projetos que tratam de imóveis são recebidos

Outras duas mensagens do governador em exercício foram recebidas na reunião. Elas encaminham os Projetos de Lei 4.387/13 e 4.389/13. O primeiro autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) a alienar o imóvel comercial localizado à Avenida do Contorno, 3.129, bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte. Já o segundo autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, imóvel para funcionamento de uma unidade de saúde. Esse imóvel passou a integrar o patrimônio do Estado em 1989 depois de uma doação por parte do município.

A mensagem que encaminha o PL 4.387/13 justifica que os recursos provenientes da alienação do imóvel serão destinadas a investimentos na construção e aquisição de outras instalações ou equipamentos necessários ao Ipsemg.

Já a mensagem que encaminha o PL 4.389/13 destaca que, com a transferência do imóvel para Ibirité, será possível expandir e melhorar o atendimento na área da saúde.

As duas matérias seguirão para as Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Escola – Outra mensagem, também enviada pelo governador em exercício, encaminha o PL 4.388/13, que dá denominação de Escola Estadual Neusa Pimentel Barbosa à escola situada à Rua Zita da Silva Neiva, sem número, quadra 19, bairro Prado, em Paracatu (Noroeste de Minas).

Vaga – Ainda na reunião, foi informada a ocorrência de vaga para deputado na ALMG, em decorrência do falecimento, na madrugada de terça (20), do 1º-vice-presidente da Assembleia, deputado José Henrique (PMDB).

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