A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (21/8/13), parecer favorável a três mensagens do governador Antonio Anastasia concedendo regime especial de tributação a setores específicos da economia. Foram contemplados a fabricação de ração e ainda bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. As mensagens são transformadas em projetos de resolução, que serão votados em turno único na própria comissão.

As mensagens 469, cujo relator foi o deputado Romel Anízio (PP), e 489, que recebeu parecer do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), ambas de 2013, referem-se à isenção de ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental. Tal quadro decorre da estiagem que atinge o semiárido brasileiro. As duas mensagens incluem novos municípios beneficiados pela medida.

Já a Mensagem 486/13, que recebeu parecer do deputado João Vitor Xavier (PSDB), dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 125, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS. Esse imposto incide no fornecimento de alimentação e bebidas, onerando os custos de estabelecimentos como bares e restaurantes.

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