O Projeto de Resolução (PRE) 4.288/13, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), teve parecer favorável aprovado nesta quarta-feira (21/8/13) pela própria comissão. A proposição aprova as contas do governador Antonio Anastasia referentes ao exercício 2011.

O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original e pela rejeição do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Sávio Souza Cruz (PMDB). O PRE 4.288/13, resultado das deliberações da comissão em torno da prestação de contas encaminhada pelo Executivo ao Parlamento estadual, segue agora para a apreciação do Plenário, em turno único.

A principal crítica do substitutivo apresentado era de que as contas do Executivo deveriam ser rejeitadas por não atender às vinculações constitucionais relacionadas à saúde e à educação. A inclusão, nos gastos com saúde, das despesas empenhadas e não liquidadas, permite a apuração de um índice de aplicação em ações e serviços públicos de saúde da ordem de 12,29%. Mas, ao se excluírem tais despesas, o percentual de aplicação cairia para 11,62%, inferior ao mínimo constitucional de 12%, conforme alertou o substitutivo.

Contudo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), órgão responsável por emitir parecer prévio sobre as contas do governador, considerou que o fato não impede a aprovação das contas, já que foi celebrado pelo Executivo Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o próprio órgão. Pelo acordo, o governador se comprometeu a aumentar gradualmente a alocação de recursos na área de saúde, de modo a superar 12% da base de cálculo até o exercício de 2014.

“Concordamos, portanto, com a decisão do Plenário do TCE-MG, que entendeu que as falhas e deficiências constatadas na prestação de contas em análise não comprometeram a gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, uma vez que não se encontraram indícios de malversação dos recursos públicos”, aponta o parecer aprovado.

Números - Ainda segundo o parecer da FFO, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011 (Lei 19.418) estimou as receitas estaduais em R$ 44,99 bilhões e fixou as despesas em igual montante. Já o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado estimou as fontes e fixou os investimentos em R$ 6 bilhões, sendo destinados ainda R$ 15,18 milhões para aumento de capital e R$ 5,98 bilhões para outros investimentos. Para as Receitas e Despesas Intraorçamentárias, a previsão foi de R$ 1,80 bilhão.

Durante o exercício, foram editados 229 decretos de abertura de créditos adicionais (suplementares), que incrementaram o Orçamento Fiscal, totalizando, em valores líquidos, R$ 11,54 bilhões, ao final do exercício. No que se refere à receita fiscal, foi verificada uma arrecadação líquida de R$ 54,84 bilhões, sendo que 16,19% desse valor foram destinados aos municípios e o restante (83,81%) foi aplicado nas ações públicas do Estado.

A despesa fiscal, incluindo o valor fixado pela LOA, os créditos adicionais e a despesa intraorçamentária, somou R$ 58,34 bilhões. Desse total, foram realizados R$ 54,69 bilhões, acarretando uma sobra orçamentária de R$ 3,65 bilhões.

Gastos com pessoal - A despesa total com pessoal do Estado, segundo o parecer aprovado pela FFO, obedeceu aos limites máximo (60%) e prudencial (57%) calculados sobre a chamada Receita Corrente Líquida (RCL). Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Estado somou R$ 67,78 bilhões, sendo que a RCL apresentou o patamar de R$ 37,28 bilhões. Dessa forma, a relação DCL/RCL foi da ordem de 181,79%, dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor, verificando-se ainda melhora em relação ao ano anterior (182,34%).

Por fim, a meta de resultado primário foi fixada em R$ 2,82 bilhões para 2011, correspondendo a 0,07% do PIB nacional. Contudo, lembra o parecer, o superávit primário apurado foi de R$ 2,76 bilhões, equivalente a aproximadamente 97,70% da meta fiscal estabelecida.

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