Está pronto para ser votado em Plenário, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.258/12, do deputado Paulo Lamac (PT), que aumenta o controle sobre as empresas de reciclagem e recuperação de materiais metálicos e também as que exploram o comércio de ferro-velho e sucata. A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (21/8/13), parecer de 2º turno favorável à matéria. O relator foi o deputado Cabo Júlio (PMDB), que opinou pela aprovação do projeto conforme passou em 1º turno pelo Plenário (forma do vencido).

Nesse sentido, o projeto altera os artigos 1º e 6º da Lei 11.817, de 1995, que regulamenta a atividade de comércio de ferro-velho e sucata em Minas Gerais. As mudanças são no sentido de ampliar o conceito legal de desmontes, de forma a incluir nele pessoas físicas e jurídicas que exerçam a exploração de atividade econômica de reciclagem e recuperação de materiais metálicos.

Além disso, aumentou-se a lista de produtos comercializados, inclusive aqueles adquiridos mediante permuta, que devem ser passíveis de cadastro. São eles: fios, arames, peças, tubos, tampos, baterias, transformadores e outros itens feitos de aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal.

Ainda de acordo com o projeto, a falta da emissão da nota fiscal de entrada de mercadoria ou da manutenção do cadastro atualizado de fornecedores sujeitará o infrator a multa e, no caso de reincidência, interdição do estabelecimento e cancelamento de sua inscrição estadual.

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