A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (13/8/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/12, do governador Antonio Anastasia. A proposição altera a redação do artigo 22 da Lei Complementar 54, de 1999, que trata da organização do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

O objetivo do projeto original é mudar o nome da unidade responsável pela formação, pelo aperfeiçoamento e pela especialização de bombeiros, o Centro de Ensino de Bombeiros (Cebom), para Academia de Bombeiros Militar (ABM). Além disso, vincula-a à Diretoria de Recursos Humanos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu, em outubro do ano passado, parecer pela legalidade do projeto com a emenda nº 1, que apresentou. A emenda mantém a ABM vinculada à Diretoria de Ensino. O parecer da Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação do projeto com a emenda da CCJ. O relator foi o deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Substitutivo – No dia 1º de agosto deste ano, o governador enviou à Assembleia a Mensagem 492/13, encaminhando proposta de substitutivo ao PLC 30/12. Por decisão da Presidência da Casa, o substitutivo foi anexado ao projeto e permanece em poder da Mesa, aguardando a inclusão da matéria na Ordem do Dia.

De acordo com a justificativa apresentada pelo governador, o substitutivo tem o objetivo de oferecer “maior efetividade na administração de unidades do CBMMG, através da definição expressa, em função do critério hierárquico, da patente necessária para a ocupação dos cargos de chefe de seção do Estado-Maior e subchefe de Estado-Maior".

Além disso, o substitutivo altera o artigo 20 da Lei Complementar 54, a fim de permitir à instituição “estabelecer novos comandos operacionais, de acordo com a estratégia governamental e em coordenação com outros órgãos integrantes das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISPs).”

Requerimentos – Preocupado com o sistema de plantão regionalizado, no qual uma delegacia é responsável pelo atendimento a diversas cidades durante o fim de semana, o deputado Sargento Rodrigues teve dois requerimentos aprovados, nos quais pede uma audiência pública e o envio de ofício ao chefe da Polícia Civil, Cilton Brandão da Mata, solicitando uma revisão do sistema. Segundo o parlamentar, em alguns casos os policiais militares acabam percorrendo mais de 200 quilômetros para encaminhar uma ocorrência, deixando a cidade de origem desguarnecida de patrulhamento e aumentando o risco de acidentes, devido ao desgaste físico.

De autoria da comissão, foi aprovado requerimento pedindo providências ao secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, no sentido de implantar em Minas um sistema de identificação de veículos em movimento, conforme já existe no plano federal (Sinivem). Outro requerimento pede ao Governo Federal acesso a esse sistema às polícias Civil e Militar de Minas, a fim de dar maior agilidade nas investigações e no combate ao roubo de veículos e de carga no Estado. Também passou na comissão requerimento de sua autoria solicitando ao Governo Federal a implantação de uma delegacia da Polícia Federal em Patos de Minas e de uma unidade da Polícia Rodoviária Federal em Patrocínio (ambas no Alto Paranaíba).

A comissão também aprovou o envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante da Polícia Rodoviária Estadual com pedido de providências para que a futura inauguração das estradas que ligam Carmo do Paranaíba a Serra do Salitre e de Coromandel à divisa do Estado de Goiás (todas no Alto Paranaíba) não sirvam como possíveis rotas de fuga de criminosos de roubo de cargas e de veículos.

Requerimento aprovado do deputado Ulysses Gomes (PT) pede a realização de uma audiência pública para debater a situação da segurança em Monte Sião (Sul) e a necessidade de coordenação entre os diversos órgãos do Sistema de Segurança Pública do Estado. Da deputada Luzia Ferreira (PPS), a comissão aprovou o pedido de uma audiência pública para discutir assaltos, furtos e roubos nas residências e no centro comercial do bairro Guarani, na Região Norte de Belo Horizonte.

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