A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/13, que altera dispositivos constitucionais que tratam da educação, será debatida em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento nesse sentido, apresentado pelo primeiro signatário da proposta, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), foi aprovado pela Comissão Especial da PEC 48/13 nesta terça-feira (13/8/13). Para esta reunião, cuja data de realização ainda vai ser marcada, serão convidados, além de autoridades e representantes dos trabalhadores, os membros da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG.

A PEC 48/13, de acordo com a justificativa apresentada pelos seus 39 signatários, “pretende adequar o texto da Constituição do Estado às mudanças educacionais e legislativas ocorridas desde sua promulgação, para assegurar a obrigatoriedade e a universalidade da educação básica”.

Nesse sentido, a PEC propõe, entre outras mudanças, alteração na redação do inciso VI do artigo 196 da Constituição Estadual. O objetivo é incluir não apenas o magistério, mas todos os trabalhadores da educação, no princípio da valoração dos profissionais do ensino, conforme já previsto pela Constituição Federal.

É proposta também uma mudança no inciso I do artigo 198. A nova redação amplia o dever do Estado em relação à educação, incluindo a garantia de universalização da educação básica obrigatória e gratuita para crianças e jovens de quatro a 17 anos de idade, também conforme já estabelece a Constituição da República.

Outras determinações da PEC 48 tratam da progressiva oferta de ensino fundamental em tempo integral, a garantia de acesso à creche para crianças de até seis anos de idade e a adoção de programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde destinados a todos os alunos da educação básica.

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