Está pronta para retornar ao Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/12, que acrescenta o artigo 244-A à Constituição Estadual, com o fim de tornar dever do Estado a execução de ações que proporcionem melhoria nas condições da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade urbanas. A Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a matéria votou, em 2º turno, pela aprovação do relatório apresentado pela deputada Maria Tereza Lara (PT), em reunião realizada na tarde desta terça-feira (13/8/13).

De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a PEC 31 conta com a assinatura de mais 27 parlamentares. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, conforme o vencido (texto aprovado em 1º turno). Ao defender o seu parecer durante a reunião, a relatora, deputada Maria Tereza Lara, salientou que o tema é de grande pertinência e atualidade e de relevante valor social, sobretudo por buscar atender as necessidades de pessoas com deficiência, segmento da população que carece de atenção especial.

Função social da cidade - O texto da PEC determina que as atividades e serviços a cargo do Estado e de suas entidades de administração indireta, no âmbito urbano, serão articulados com os dos municípios, visando a harmonizar e racionalizar a execução das diretrizes do respectivo plano diretor, em favor do objetivo comum de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. A matéria destaca ainda a importância de garantir o bem-estar dos habitantes e proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade, observada a inclusão social das pessoas com deficiência e a busca pela equidade no uso do espaço público.

Em sua fundamentação, a relatora ressaltou o texto contido no substitutivo nº 1, segundo o qual “a mobilidade urbana pode ser definida como um conjunto de políticas públicas de transporte, trânsito e uso e ocupação do solo e tem como objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não motorizados, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável". Já a acessibilidade compreende a facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

A reunião que votou pela aprovação da PEC em 2º turno foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial, deputado Glaycon Franco (PRTB), e, além dele e da relatora, contou também com a participação do deputado Duarte Bechir (PSD).

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