Avaliar possível inobservância dos direitos trabalhistas, em razão de inadequada aplicação da Lei Delegada 175, de 2007, no que tange aos servidores aposentados apostilados (efetivos que tinham garantida a remuneração de cargo comissionado, mesmo tendo retornado à função de origem, desde que tivessem passado pelo menos cinco anos na função gratificada) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Esse é o teor de uma das audiências públicas aprovadas pela Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (7/8/13). Durante a reunião, foram aprovados outros seis requerimentos para a realização de audiências públicas, totalizando nove reuniões a serem realizadas na Capital e no interior do Estado.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) propôs duas audiências focadas em direitos de trabalhadores públicos. Uma delas trata da citada reunião sobre aplicação errônea da Lei Delegada175 para os apostilados aposentados do Ipsemg. De acordo com a justificativa do parlamentar, o principal equívoco, que ocorre apenas no âmbito do instituto, está relacionado a inadequações em enquadramentos, concessão da progressão horizontal e reajustes devidos aos profissionais. Representantes da categoria vibraram com a aprovação da audiência. Já a segunda reunião será para discutir a situação funcional de servidores terceirizados da ALMG, mas abrangendo apenas aqueles contratados por meio da empresa Virtual Cinevídeo.

A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (PV), teve três requerimentos aprovados. Em dois deles, a parlamentar requer debates sobre políticas estaduais, a partir do monitoramento dos programas e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, exercício 2013. Uma das solicitações é para discutir a política estadual de assistência social, convidando membros das comissões de Direitos da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública; e ainda de Direitos Humanos. A outra propõe debater a política estadual de trabalho, emprego e renda, tendo como convidados os membros da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo.

Rosângela Reis propõe ainda a realização de audiências em quatro municípios do Estado, como forma de preparação para o Ciclo de Debates sobre Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, que a Assembleia realizará em outubro deste ano. O propósito é levar o tema a diferentes pontos do Estado. Assim, as sedes dessas audiências foram definidas tendo como critério as regiões geográficas mineiras. No Norte de Minas, a reunião será em Montes Claros; no Vale do Rio Doce, a cidade-sede será Governador Valadares; representando o Triângulo Mineiro e o Alto Paranaíba foi escolhida Araxá. No Sul de Minas, entretanto, ainda não há definição sobre a localidade específica que deverá sediar a atividade regional. Mas, segundo a assessoria da deputada, em breve essa também estará definida.

Também foi aprovada a audiência requerida pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que propõe discutir o Projeto de Lei Federal 4.330/04, em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto federal dispõe sobre a prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Visitantes - A reunião contou com a presença de duas vereadoras e dois vereadores de Santa Rita do Sapucaí (Sul de Minas). Os parlamentares da comissão saudaram e agradeceram a presença, ressaltando a importância da cidade para a economia de Minas Gerais. Lembraram que a cidade é um polo eletrônico e uma referência para Minas e para o Brasil, tendo inclusive reconhecimento internacional.

O deputado Dalmo Ribeiro lembrou o altíssimo índice de empregabilidade do município, que exporta cerca de 13 milhões de itens para mais de 40 países. A comissão destacou que pretende visitar Santa Rita, a fim de buscar informações sobre a geração de empregos na localidade.

Consulte o resultado da reunião.