Convocação imediata dos excedentes do concurso para escrivão da Polícia Civil realizado em 2011. Esta foi a principal reivindicação dos participantes da audiência pública desta terça-feira (6/8/13) da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os 380 candidatos excedentes estão preocupados com o prazo do concurso, que vence no dia 12 de novembro. Eles pediram ainda que a nova Lei Orgânica da Polícia Civil, que está tramitando na ALMG por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, seja aprovada antes do término do concurso, já que é solicitado um aumento do efetivo de escrivães.

Logo no início da reunião, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) afirmou que os números divergem, mas atualmente devem existir cerca de 140 vagas para o cargo e elas serão preenchidas pelo Governo do Estado antes do término do concurso. No entanto, ponderou que as vagas não vão atingir os 380 excedentes. “As vagas são as que existem, e novas vagas dependem da nova lei orgânica. Dificilmente serão nomeados todos os 380 excedentes”, afirmou Lafayette.

Para o o vice-presidente do Sindicato dos Escrivães da Polícia, Fernando Soares Campos Júnior, a solução para nomeação de todos os excedentes seria a aprovação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil antes do concurso vencer. A categoria está pedindo 4.537 escrivães na nova lei. Ele destacou a falta de efetivo em todas as carreiras da corporação e ponderou que as delegacias são criadas, mas o efetivo continua o mesmo e a criminalidade aumenta. Mesma cobrança foi feita pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson Aparecido Martins. Ele também fez coro pedindo a aprovação da nova Lei Orgânica da Polícia Civil.

O representante da Comissão dos Excedentes, Aleandro Costa Oliveira, fez um histórico da realização do concurso e apresentou números que mostram que existem cerca de 250 vagas para escrivães que precisam ser preenchidas pelo Estado. Ele se mostrou preocupado ainda com a realização de um curso de formação para os convocados, de 720 horas/aula, uma das etapas para nomeação dos escrivães. Por isso, a urgência na nomeação. O diretor da Academia de Polícia Civil, Marco Antônio Monteiro de Castro, também lembrou que o prazo está exíguo, já que é uma exigência legal que o curso de formação deva ser realizado no período mínimo de três meses, com 720 horas/aula.

Naiara da Silva Reis, também da comissão, destacou que muitas pessoas nomeadas desistiram do cargo após serem chamadas e que a demanda ainda é maior. Para Nelmo Ferreira Pena, também da comissão, o déficit de escrivães ainda é maior porque muitos vão migrar para outros concursos da Polícia Civil.

Deputados defendem nomeações

Os parlamentares presentes na reunião destacaram a importância da nomeação dos excedentes, principalmente porque há um déficit de escrivães da Polícia Civil para dar andamento aos inquéritos, por exemplo.

O autor do requerimento para a audiência pública, deputado Cabo Júlio (PMDB), ressaltou que a comissão está empenhada em resolver esse problema e que houve um trabalho dos parlamentares para que concurso fosse prorrogado, o que foi acatado pelo governo. Para Cabo Júlio, é preciso diminuir as dificuldades da Polícia Civil, principalmente a falta de funcionários. Ele destacou ainda que é fundamental que os 380 excedentes sejam nomeados ao invés de realizar um novo concurso, que custaria mais para o Estado.

O trabalho feito pela Assembleia para que os excedentes sejam nomeados também foi abordado pelo vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT). Ele lembrou que, desde 2012, teve aprovados quatro requerimentos em que cobrou do Governo do Estado a nomeação dos excedentes do cargo de escrivão. Para ele, é preciso que o governador priorize o recurso para a convocação do efetivo das polícias. “Não tem outra solução”, afirmou.

A deputada Liza Prado (PSB) destacou o empenho e a luta diárias para melhorar as condições da Polícia Civil e disse que é importante retomar as discussões para valorização da corporação.

Falta acordo para votação da Lei Orgânica

Sobre o PLC 23/12, que traz a nova Lei Orgânica da Polícia Civil, Sargento Rodrigues disse que o projeto chegou na ALMG com uma série de problemas que não foram corrigidos dentro da Polícia Civil. “O projeto está travado porque não existe acordo entre os delegados e as demais carreiras da base da Polícia Civil”, disse.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado João Leite (PSDB), também reforçou a opinião de que o projeto não é aprovado porque não existe acordo entre os servidores da Polícia Civil. Ele ressaltou também que, durante a discussão sobre o PLC 23/12, houve um acordo de que a Polícia Civil não faria greve mas, depois de todo esforço e entendimento, a polícia parou.

O deputado Lafayette de Andrada também destacou que, após quatro horas de reunião com representantes de todas as categorias da polícia, foi acordado um consenso sobre o projeto e que não haveria greve. Mas após essa reunião, a corporação entrou em greve. "Como a categoria vem pedir para a lei orgânica andar se eles não cumprem o combinado?", questionou o parlamentar.

Já o representante do Sindicato dos Delegados de Polícia, Marco Antônio Abreu Chedid, fez um contraponto e disse que houve uma discussão entre as categorias da polícia e eles chegaram a um consenso, modificando o projeto e contemplando todas as classes da corporação.

Investimentos – Tanto João Leite quanto Lafayette de Andrada criticaram ainda a falta de investimentos do Governo Federal em segurança pública e anunciaram que vão lançar um movimento para coleta de assinaturas cobrando mais recursos no setor. Segundo Lafayette, Minas Gerais gasta 13% do seu orçamento em segurança pública. Em comparação, o Governo Federal investe apenas 0,42%, segundo ele.

Requerimentos aprovados – A Comissão de Segurança Pública aprovou ainda dois requerimentos. O primeiro, dos membros da comissão, será para debater em audiência pública a Política Estadual de Segurança Pública a partir do monitoramento das ações do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Pede ainda que sejam convidados os membros da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.

Outro requerimento aprovado, do deputado Paulo Guedes (PT), é de reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos em Manga (Norte de Minas) para apurar o desaparecimento de Álvaro Rocha, no dia 23 de maio, na cidade.

Consulte o resultado da reunião.