Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (6/8/13), foram recebidas três mensagens do governador Antonio Anastasia, encaminhando projetos de lei que autorizam abertura de créditos suplementares ao Orçamento do Estado. Esses créditos devem ser direcionados ao Ministério Público, ao Fundo Especial do Ministério Público e ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

O Projeto de Lei (PL) 4.354/13 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para o Ministério Público até o limite de R$ 55.910.000,00. Desse valor, R$ 44.600.000,00 serão destinados para o pagamento de pessoal ativo e encargos sociais; R$ 9.450.000,00 para outras despesas correntes; e R$ 1.860.000,00 para investimentos.

Segundo justificativa, a suplementação tem por objetivo o reforço de dotações orçamentárias que se mostram insuficientes até o momento. Ainda de acordo com a mensagem, o crédito será viabilizado pelo excesso de arrecadação e superávit financeiro da receita de convênios.

Por sua vez, o PL 4.353/13 autoriza crédito suplementar em favor do Fundo Especial do Ministério Público até o limite de R$ 1.000.000,00 para atender a despesas correntes e investimentos no valor de R$ 500.000,00 para cada.

Já o PL 4.352/13 autoriza abertura de crédito suplementar para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor até o limite de R$ 5.270.000,00. O valor será destinado a despesas correntes (R$ 3.120.000,00) e investimentos (R$ 2.150.000,00).

Esses dois últimos projetos ressaltam que os recursos a serem utilizados são provenientes do superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados de cada um dos fundos.

Os projetos de lei foram distribuídos para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e tramitam em turno único no Plenário.

Tribunal de Contas - Também foi recebido, na reunião, o ofício 29/13 do Tribunal de Contas, que encaminha cópia do seu relatório de atividades relativo ao primeiro trimestre deste ano.

Críticas motivam debates

Em resposta às críticas feitas pelo deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), ainda durante os discursos dos oradores inscritos na tribuna do Plenário, o deputado João Leite (PSDB) invocou o artigo 164 (direito de resposta) do Regimento Interno para também se pronunciar. Sávio Souza Cruz lembrou as recentes denúncias de corrupção nas obras do metrô de São Paulo, apontando que em Minas Gerais, Estado também governado pelo PSDB, há problemas semelhantes nunca devidamente apurados, crítica reforçada em aparte pelo deputado Rogério Correia (PT).

“Este é mais um ataque gratuito ao meu partido e ao nosso governo por aqueles que torcem contra Minas e já estão tremendo de medo antes mesmo da campanha eleitoral começar”, afirmou João Leite. O parlamentar lembrou realizações da atual administração estadual e do período em que o Estado foi governado pelo hoje senador Aécio Neves, pré-candidato à Presidência da República.

“A aprovação da presidente Dilma Rousseff está despencando e eles atacam o PSDB. Como é possível um governo que tem 39 ministérios criticar o Governo do Estado por ele querer trabalhar com 17 secretarias?” questionou João Leite, lembrando medidas anunciadas pelo governador. Ele comparou ainda o Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), órgão que apura a suspeita de cartel no metrô paulista, à “polícia política” do Governo Federal.

Em réplica, Rogério Correia denunciou que o PSDB se acostumou a ter o controle da mídia em Minas Gerais e por isso se desacostumou com críticas. “Ninguém pode pensar diferente que eles já ficam irritados. Falam de mensalão, mas acham que todos são santos em seu partido”, apontou. O parlamentar lembrou que R$ 15 bilhões não teriam sido aplicados pelo Estado, desde 2003, em desrespeito à Constituição, por não cumprir os patamares mínimos de 25% de gastos com educação e 12% com a saúde.

Por fim, o deputado Cabo Júlio (PMDB), citado nos debates, esclareceu declarações dadas na semana passada, quando teria elogiado o Governo do Estado. Segundo ele, é preciso ter cuidado para não extrapolar o conceito de oposição política, partindo para ataques de cunho pessoal. “É preciso fazer oposição a projetos, não a pessoas. O fato é que Aécio Neves é o único senador mineiro atualmente que foi eleito pelo voto e precisa ser reconhecido por aquilo que fez de positivo, como as ações em prol da segurança pública”, destacou.

Durante a reunião, a presidência tornou sem efeito, por falta de quórum, a votação ocorrida na Reunião Ordinária, realizada em 1º de agosto, do requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Célio Moreira (PSDB), solicitando a constituição de comissão especial para analisar a necessidade de manutenção do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Consulte o resultado da reunião.