A situação trabalhista dos taxistas auxiliares e taxistas diaristas em Minas Gerais será discutida em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com a participação do Ministério Público do Trabalho. Requerimento nesse sentido, de autoria do presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT), e do deputado Anselmo José Domingos (PTC), foi aprovado em reunião da comissão, na tarde desta terça-feira (6/8/13), atendendo a uma demanda dos taxistas apresentada na véspera em outra audiência pública da comissão. Na ocasião, compareceram cerca de 200 trabalhadores, que exigiram mais vagas para que passem a ser titulares de placas e tenham melhores condições de trabalho.

A comissão aprovou também mais dois requerimentos relacionados à concessão de licenças para táxis. Um deles, assinado pelo deputado Paulo Lamac e pela deputada Luzia Ferreira (PPS), propõe encaminhar ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, pedido de providências para que seja garantido aos licitantes classificados no certame 2/2012 da Bhtrans o acesso ao objeto licitado, assim como permissões de serviço de transporte de táxi até o limite total de 6.560. O documento pede ainda que seja facultada a criação de 432 licenças a serem licitadas para exploração por pessoas jurídicas. O requerimento foi aprovado com a emenda da deputada Luzia Ferreira que incluiu o texto "conforme licitação 6/2012 da Bhtrans, que está em andamento".

Outro requerimento, de autoria dos deputados Anselmo José Domingos e Paulo Lamac, pede que seja encaminhado aos prefeitos de Betim, Confins e Contagem pedidos de providências solicitando que seja dado seguimento, com a agilidade necessária, aos processos licitatórios referentes à exploração de serviços de transporte de passageiros por táxi naquelas cidades.

Outras audiências públicas – A comissão aprovou também dois outros requerimentos propondo a realização de mais duas audiências públicas. O primeiro, da deputada Liza Prado (PDT), para discutir a situação habitacional e jurídica de imóveis do bairro Vera Cruz, em Belo Horizonte. Em sua justificativa, a deputada explica que há mais de 50 anos cerca de 300 famílias do bairro ocupam 74 lotes de propriedade do INSS, o Instituto Nacional de Seguridade Social. Contudo, argumenta a parlamentar, a instituição jamais contestou a posse dos ocupantes. Acrescenta ainda que as famílias, de baixa e média renda, estão agora ameaçadas de perderem os imóveis que conseguiram construir nos terrenos caso não adquiram os terrenos onde ergueram suas residências, conforme quer o INSS.

O segundo, de Luzia Ferreira, visa debater o Projeto de Lei 3.078/2012, de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a gestão unificada da função pública de interesse comum de uso do solo metropolitano no Estado de Minas Gerais.

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