Na abertura dos trabalhos legislativos do segundo semestre, na tarde desta quinta-feira (1º/8/13), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mais de 20 mensagens do governador Antonio Anastasia, entre elas o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/12, que altera a Lei Complementar 54, de 1999, que dispõe sobre a organização do Corpo de Bombeiros.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, a alteração proposta para o PLC 30/12 tem por objetivo proporcionar maior efetividade à administração de unidades da corporação, através da definição expressa, em função do critério hierárquico, da patente necessária para a ocupação dos cargos de chefe de Seção do Estado-Maior e de subchefe do Estado-Maior.

O substitutivo tem também o propósito de adequar o Corpo de Bombeiros às políticas de governo referentes às Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps), permitindo à instituição estabelecer novos comandos operacionais, de acordo com a estratégia governamental e em coordenação com outros órgãos integrantes das Risps.

A norma mantém a alteração da nomenclatura do Centro de Ensino de Bombeiros (Cebom) para Academia de Bombeiros Militar (ABM), objeto do texto original do projeto de lei complementar. Segundo o substitutivo, a nova redação se adapta melhor à natureza da unidade de ensino e às diretrizes previstas na Lei Complementar 115, de 2010, que introduziu a exigência, para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros, de aprovação no curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pela própria instituição.

O PLC 30/12 aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Segurança Pública.

Governador encaminha indicações para órgãos públicos

Foram recebidas ainda seis mensagens do governador com indicações de nomes para cargos na administração pública, que deverão ser sabatinados e depois submetidos à votação em Plenário. São eles:

• o auditor Gilberto Pinto Monteiro Diniz para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;
• José Murilo Resende para o cargo de presidente da Fundação de Educação para o Trabalho (Utramig);
• Ângela Pace para o cargo de presidente da Junta Comercial;
• Fernando Antônio Costa Iannotti para o cargo de diretor-geral do Departamento de Obras Públicas (Deop-MG);
• Alexandro Moks do Carmo para o cargo de diretor-geral do Instituto de Terras (Iter); e
• Júlio Cezar de Andrade Miranda para o cargo de presidente da TV Minas.

Convênios ICMS-Confaz também são recebidos

O Plenário recebeu também do governador seis mensagens relativas à celebração de convênios ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):

• Convênio ICMS 38, de 2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica;
• Convênio ICMS 44, de 2013, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 125, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;
• Convênio ICMS 48, de 2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico;
• Convênio ICMS 49, de 2013, que altera o Convênio ICMS 54, de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semiárido brasileiro. O Convênio 49/2013 inclui novos municípios ao Anexo I do Convênio 54/12;
• Convênio ICMS 51, de 2013, que altera o altera o parágrafo 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 54/12 e, também, o seu Anexo I; e 
• Convênio ICMS 150, de 2012, que também altera o Convênio ICMS 54, incluindo novos municípios no Anexo I do Convênio ICMS 54/12.

Consulte resultado da reunião.