A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai analisar a necessidade de manutenção do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Na Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quinta-feira (1º/8/13), foi aprovado requerimento para a constituição de uma comissão especial para estudar a situação do tribunal. Deverão ser abordados temas como organização, competência, recursos humanos, volume de trabalho, remuneração, eficiência, papel social, impacto de suas ações e até a conveniência de sua manutenção. O requerimento para a instalação dessa comissão é de autoria dos deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT) e Célio Moreira (PSDB).

Na mesma reunião, foi recebida mensagem do governador encaminhando o Projeto de Lei 4.301/13, que autoriza abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça Militar. A suplementação tem por objetivo “o reforço de dotações orçamentárias” para o atendimento de despesas relacionadas à rubrica “Remuneração de Magistrados da Ativa e Encargos Sociais”. A justificativa se baseia em argumentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, considerando que a dotação orçamentária verificada até o momento teria sido insuficiente.

O PL 4.301/13 será analisado em turno único pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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