O programa Via Justiça desta semana debate a questão dos direitos autorais, a atuação do Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e a pirataria no Brasil. Transmitido pela TV Assembleia, esta edição será exibida na sexta-feira (19/7/13), às 23 horas, e recebe o desembargador Delmival de Almeida Campos, da 18ª Câmara Cível do TJMG, e o advogado Hildebrando Pontes Neto, especialista em Direito Autoral. Eles vão discutir mudanças em relação ao Ecad, além de abordar a Lei Federal 9.610, de1998, que regula os direitos autorais no País, enfocando também peculiaridades relacionadas ao advento da internet e das tecnologias digitais.

Assista aos últimos vídeos do programa Via Justiça.
Consulte a sintonia da TV Assembleia na sua cidade.

Ao analisar a lei, os convidados abordarão ainda mudanças na forma de circulação e comercialização das obras, em razão do advento da internet e das tecnologias digitais, assim como a questão da pirataria.

No começo de julho, o Senado aprovou um projeto sobre o Ecad, introduzindo nova regulamentação para o órgão. De acordo com o projeto, o órgão passa a ser fiscalizado por um órgão específico e terá de prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. A norma ainda prevê a redução da atual taxa administrativa cobrada pelo escritório, que passa de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. O projeto provocou polêmica na classe artística.

O advogado Hildebrando Pontes Neto questiona o controle do Ecad pelo Ministério da Cultura: “seria um dirigismo estatal, penso que há uma intervenção indevida. Se a ideia é fiscalizar o Ecad, por que não o Ministério Público?”. “A partir do momento em que o conhecimento e as obras transitam por meio eletrônico, temos que estabelecer novos critérios para reconhecer os direitos autorais”, ressalta.

Já o desembargador Delmival de Almeida Campos destaca a importância de se aprimorar o controle sobre a pirataria, direcionando estratégias de repressão e punição para os produtores das cópias, que ele vê como peças principais da indústria de falsificação.

Reprises – Parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), o Via Justiça será reapresentado no sábado (20), às 16h30, no domingo (21), às 22h30, e na segunda-feira (22), às 8h30.