Três projetos de lei (PLs) relacionados a cargos na administração pública foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Ordinária na tarde desta quarta-feira (10/7/13). Tramitando em 2º turno, o PL 3.688/13, do governador do Estado, altera o quadro de funcionários da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Já o PL 3.540/12, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), altera o quadro de pessoal do tribunal. Finalmente, o PL 428/11, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), dá nova redação aos artigos 5º, 7º e 8º da Lei 13.165, de 1999, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais (CBGC).

O PL 3.688/13 cria e extingue cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas, institui as carreiras de Analista Fiscal de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito da Arsae-MG.

A previsão é de que sejam contratados 80 analistas e 30 gestores. O PL prevê também a extinção de 32 cargos comissionados, 15 do grupo de direção e assessoramento e 17 de outras categorias, além de dispor sobre  critérios e exigências para o ingresso nas carreiras por meio de concurso público.

Entre outros pontos, a matéria trata ainda da revisão tarifária no setor de saneamento básico, alterando a taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e saneamento (TFAS), por meio do reajuste dos índices, que passa a um valor unitário equivalente a 1.2022 Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), correspondente a R$ 2,5016, referente ao exercício 2013. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, com as emendas de nºs 1 a 3, da Comissão de Administração Pública, e segue agora para a Comissão de Redação.

Três emendas - A emenda nº 1 altera os artigos 2º e 8º da Lei 18.309, de 2009, para, respectivamente, acrescentar como princípio e diretriz na prestação e na utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a “eficiência e a sustentabilidade econômica” e para aprimorar as diretrizes sobre a composição dos valores das tarifas, nos reajustes ou nas revisões. 

A emenda nº 2, por sua vez, dá nova redação ao artigo 33, para incluir remissão à Lei 18.309, de 2009, observando assim o princípio da anterioridade tributária.

Já a emenda nº 3 cria 415 cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor Ambiental para adequar o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) às chamadas “necessidades institucionais”. No intuito de minimizar o impacto financeiro da proposta, seriam extintos 168 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Ambiental e 285 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Analista Ambiental.

Mudanças no quadro de pessoal do TJ

De autoria do TJMG, o Plenário aprovou também, em discussão de 1º turno, o PL 3.540/12. A matéria altera o quadro de pessoal do tribunal, criando 30 cargos de provimento em comissão de assessor de juiz de 2ª entrância e entrância especial, além de 365 funções de confiança para assessoramento aos juízes de 1ª entrância e aos magistrados do Sistema dos Juizados Especiais.

Pela proposição, os cargos de 2ª entrância e entrância especial serão ocupados por bacharéis em Direito. Já as funções de confiança de 1ª entrância serão exercidas por servidor efetivo, também bacharel em Direito, mas ocupante de cargo de oficial judiciário, nas especialidades oficial judiciário ou oficial de apoio judicial da Justiça de Primeira Instância. Eles serão indicados por juiz de direito, selecionados entre os servidores lotados na comarca onde vão exercer a função.

Emendas - O PL foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Administração Pública. A emenda nº 1 altera o artigo 2º, visando a possibilitar que também o agente judiciário e os servidores posicionados na classe B de suas carreiras exerçam a função de confiança criada pelo projeto para o assessoramento de juiz de direito (código FCA-01).

Já a emenda nº 2 prevê que, em 120 dias após a publicação da lei, o TJMG encaminhará à ALMG projeto de lei criando cargo de oficial judiciário e de oficial de apoio judicial, em número correspondente ao das funções de confiança previstas no artigo 2°.

Mudanças na Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito

O terceiro projeto, aprovado em 1º turno, é o PL 428/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dá nova redação aos artigos 5º, 7º e 8º da Lei 13.165, de 1999, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais (CBGC). O PL é oriundo do PL 4.833/2010, desarquivado, também de autoria do deputado Sargento Rodrigues.

Modificações - A primeira modificação, no artigo 5º, pretende ampliar de três para quatro anos o mandato dos diretores e suprimir os dispositivos que tratam da gratificação deles. A alteração que incide sobre o artigo 7º, que dispõe sobre o Conselho Fiscal, pretende suprimir os parágrafos que preveem a remuneração pela participação em reuniões (jetom) aprovada pela diretoria. A terceira mudança, no artigo 8º, diz respeito ao dispositivo que trata da periodicidade da reunião da Assembleia Geral para eleição da diretoria. Pela regra atual, a reunião acontece a cada três anos, mas o projeto sugere ampliar esse intervalo para quatro anos. O PL segue agora para a Comissão de Administração Pública.

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