A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta terça-feira (10/7/13), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.694/13, na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações ao texto. O PL 3.694/13, de autoria do deputado Anselmo José Domingos (PTC), altera a Lei 11.942, de 1995, que assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais. O objetivo da alteração é retirar a proibição da cessão desses espaços para atividades religiosas e de cunho político-partidário. A proposição segue agora para análise de 2º turno no Plenário.

O PL 3.694/13 determina que o espaço físico dos estabelecimentos escolares poderá ser cedido para a realização de eventos e atividades de caráter educacional, cultural e assistencial, especialmente reuniões, mostras, seminários, cursos, debates, comemorações e competições esportivas.

A proposição veda a utilização do espaço físico de unidades de ensino estaduais para atividades que tenham objeto ilícito, que interfiram nas atividades regulares da escola ou que tenham caráter político-partidário. Neste caso, são permitidas reuniões e convenções de partidos políticos registrados, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 9.096, de 1995.

Ainda de acordo com a proposição, as entidades deverão solicitar a cessão do espaço à direção da unidade de ensino. A autorização para utilização do espaço será definida com base no princípio da isonomia, vedando-se a fundamentação em critérios discriminatórios de qualquer natureza. A recusa de autorização será fundamentada e encaminhada por escrito, garantindo-se ao interessado em realizar o evento o direito de apresentar recurso ao colegiado escolar.

Para o relator e presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), o PL 3.694/13 permitirá reuniões de caráter político e religioso, por exemplo. O deputado Bosco (PTdoB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT) concordaram que espaços públicos têm que ser liberados para a comunidade, sem discriminação.

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