O Governo de Minas enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 4.260/13, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG). Segundo o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito em favor do TCE até o limite de R$ 50,607 milhões. Mensagem do governador foi lida durante a Reunião Ordinária de Plenário da ALMG, nesta terça-feira (9/7/13).

Esse valor será destinado, segundo a mensagem, para cobrir despesas de pessoal (até o valor de R$ 50,257 milhões) e encargos sociais e outras despesas correntes (até R$ 350 mil).

Para fazer frente a essas despesas, serão utilizados recursos provenientes de: anulação de dotações orçamentárias de recursos ordinários do TCEMG, no valor de R$ 2,6 milhões; excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$ 38,688 milhões; receita de recursos diretamente arrecadados, do TCE, no valor de R$ 5 milhões; receita de contribuições patronal (de R$ 2,5 milhões) e do servidor (R$ 1,819 milhão) para o Fundo Financeiro de Previdência.