A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, em reunião nesta segunda-feira (8/7/13), parecer ao Projeto de Lei (PL) 524/11, do deputado Elismar Prado (PT), que dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos no pátio do Detran.

O parecer do relator, deputado Rogério Correia (PT), foi aprovado na forma do vencido (texto aprovado) em 1º turno, com a emenda nº 1. A emenda apresentada suprime o artigo 3º do texto, que liberava do proprietário o pagamento de contraprestação para retirada do veículo, caso fosse ultrapassado o prazo previsto no artigo 2º para notificação dos proprietários e publicação na internet.

Dispositivos hidráulicos - A comissão também emitiu parecer favorável ao PL 1.257/11, em 1º turno, que dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando ao controle e à redução do consumo de água. De autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), o projeto teve como relator o deputado Rogério Correia (PT), cujo parecer foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma das emendas da CCJ corrige um equívoco redacional previsto no artigo 1º e a outra estende o alcance da norma aos Poderes do Estado, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, não se restringindo apenas ao Executivo.

O relator justificou a importância da matéria por considerar que “a água tornou-se um problema universal e não apenas nacional”, acrescentando que, apesar de o Brasil ser um País com abundância de recursos hídricos, isso não pode servir de motivo para o desperdício e o consumo exagerado. Por essa razão, diz, “o poder público pode estabelecer medidas impositivas com vistas à utilização de equipamentos e instrumentos hidráulicos que assegurem menos consumo de água nos edifícios e empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público no âmbito dos Poderes do Estado”.

O parecer ressaltou ainda que a Assembleia já realizou vários seminários legislativos que tiveram como objeto central a água e sua utilização racional pela população, com o propósito de chamar a atenção das pessoas e das autoridades públicas para a importância da água, seu uso comedido e os perigos de contaminação dos mares, rios, lagos e outros mananciais.

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