Diversos projetos que visam melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência e estimular a igualdade de tratamento entre as pessoas foram aprovados durante a Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quinta-feira (4/7/13). Entre eles está o Projeto de Lei (PL) 996/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação de guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção. A proposição, de autoria do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Na forma em que foi aprovado em 1º turno, o PL 996/11 passa a acrescentar o inciso XII ao artigo 3º da Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência física aos edifícios de uso público. Nessa lei, não há dispositivo que obrigue a adaptação de mobiliário destinado à recepção e ao atendimento dessas pessoas. Além disso, outras normas que tratam de acessibilidade usam os termos "balcões" e "bilheterias" como mobiliários a serem adaptados às pessoas que utilizam cadeira de rodas. Por isso, foi incluído dispositivo que determina a criação de "balcões de atendimento e bilheterias adequados à utilização por pessoa em cadeira de rodas".

O PL 996/11 agora retorna à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer de 2º turno.

Vagas para adolescentes – Também foi aprovado em 1º turno o PL 675/11, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que dispõe sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos órgãos e entidades do Estado. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Esse novo texto acata o conteúdo das emendas nº 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e promove adequação na terminologia usada ao longo do projeto, como a troca da palavra “portador” por “pessoa com deficiência”, além de realizar reparos na técnica legislativa.

Na forma em que foi aprovado, o projeto determina que órgãos e entidades do Estado reservarão 10% das vagas para jovens que lhes prestam serviços na modalidade de contrato de aprendizagem para pessoas com necessidades especiais. A regra valerá para as entidades contratadas pelo Estado para o fornecimento de mão-de-obra juvenil. Além disso, o texto aprovado determina que, se o percentual de vagas resultar em fração igual ou superior a 0,5, o número obtido deverá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. O texto aprovado também determina que, não havendo número suficiente de pessoas com deficiência para provimento das vagas reservadas, estas serão supridas por outros adolescentes.

O PL 675/11 também retorna à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer de 2º turno.

Assentos especiais – O projeto que torna obrigatória a oferta de assentos especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros, restaurantes, bancos, auditórios, estádios e estabelecimentos a que o público tenha acesso livremente ou mediante pagamento foi aprovado em 1º turno. O PL 375/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos.

Esse substitutivo incorpora o conteúdo de duas emendas apresentadas pela CCJ e outras modificações, como a troca da expressão "pessoas obesas" por "pessoas com obesidade", e faz alterações que adequam o texto à técnica legislativa. As emendas incorporadas ao substitutivo alteram o artigo 3º, acrescentando uma condição à aplicação das penalidades constantes no Código de Defesa do Consumidor. A nova redação diz que, no caso de descumprimento dos dispositivos sugeridos no projeto, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas nesse código, "no que for cabível, nos termos de regulamento". Outra modificação suprime o artigo 4º. Esse artigo, que fixa o prazo de 120 dias para a regulamentação da matéria pelo Executivo, trata de competência privativa do governador, conforme a Constituição Estadual.

O PL 375/11 agora retorna à Comissão de Direitos Humanos para receber parecer de 2º turno.

Projeto inclui Libras no currículo da rede pública

Também foi aprovado em 1º turno o PL 348/11, que altera a Lei 10.379, de 1991, que reconhece oficialmente no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A proposição é de autoria do deputado Fred Costa (PHS).

Na forma em que foi aprovado, o projeto inclui Libras no currículo da rede pública estadual de ensino, "estendendo-se aos cursos de magistério, formação superior nas áreas das ciências humanas, médicas e educacionais e às instituições que atendem ao aluno com deficiência auditiva". Além disso, estabelece que os Poderes do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas assegurarão o uso e a difusão da Libras nas produções audiovisuais realizadas por seus órgãos e entidades.

O PL 348/11 segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer de 2º turno.

Síndrome de Down – Outro projeto aprovado em 1º turno é o PL 3.611/12, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que originalmente tinha o objetivo de instituir a Política Estadual de Educação sobre a Síndrome de Down. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, sendo que os artigos 2º e 3º tiveram votação destacada e foram rejeitados. Pela forma aprovada, então, o projeto passa apenas a definir as diretrizes para a promoção da educação sobre a síndrome de Down. O projeto agora será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2º turno.

Braille – Em 2º turno, foi aprovado o PL 583/11, do deputado Elismar Prado (PT). A proposição, além de obrigar a emissão gratuita de correspondência e documentos em braille, quando solicitadas, obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões a instalarem equipamentos de informática adequados ao atendimento das pessoas com deficiência visual. Conforme o artigo 2º, o descumprimento da norma sujeita o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações.

Projeto estimula igualdade de tratamento entre sexos

Ainda foi aprovado em 1º turno o PL 2.580/11, do deputado Pompílio Canavez (PT), que institui políticas públicas de igualdade de gênero e coíbe práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbanas ou rurais. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos.

O texto aprovado remete apenas parte da proposição à Lei 11.039, de 1993, que impõe sanções à firma individual e à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher. Foram excluídos alguns trechos da proposta original, sob os argumentos de vício de redundância, ausência de inovação ou invasão de competência.

O artigo 3º do texto aprovado determina que as políticas públicas para geração de emprego priorizarão a participação das mulheres no mercado de trabalho, observadas a transversalidade, a corresponsabilidade, a isonomia de tratamento e a igualdade de oportunidade. Em função disso, estabelece algumas diretrizes, tais como a promoção da formação e da capacitação das mulheres e o incentivo à contratação de mulheres para trabalho público temporário, com vistas à garantia da igualdade nas oportunidades entre os gêneros.

Na forma em que foi aprovado, o projeto também determina que o Governo do Estado conferirá selo distintivo a empresas e municípios que se destacaram na aplicação de políticas de igualdade de tratamento e oportunidade para empregados e empregadas. Esse selo poderá ser utilizado para fins publicitários e para obtenção de financiamentos estatais, no caso de empresas privadas.

O PL 2.580/11 segue agora para a Comissão de Direitos Humanos, para receber parecer de 2º turno.

O Plenário aprovou outras proposições. Consulte o resultado da reunião.