O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, nesta quinta-feira (4/7/13), o Projeto de Lei (PL) 615/11, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e de gás natural no Estado. De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a norma foi aprovada em sua forma original.

As diretrizes definidas pela proposição são a redução dos impactos ambientais e sociais das atividades do setor, a promoção do conhecimento sobre as atividades relativas à área, a geração de emprego e renda, o fortalecimento empresarial, a melhoria da qualidade de vida e a promoção do bem-estar social.

Entre os objetivos do projeto destacam-se a ampliação da formação de mão de obra para atender às necessidades do setor; a criação de incentivos para atração de empresas; o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação da área; e o estímulo à maior utilização do gás natural no Estado. A proposição também almeja a promoção de estudos relativos ao impacto ambiental e social em decorrência das atividades do setor; o incremento à infraestrutura de transportes para atender às demandas da área e a organização de um núcleo de estudos sobre o tema.

São relacionadas como atribuições do Estado, entre outras, a avaliação da possibilidade de criação de linhas de fomento e incentivos fiscais destinados às empresas do segmento, a análise da viabilidade de ampliação da oferta de gás canalizado, além da adoção de medidas de adequação da infraestrutura às demandas relacionadas ao setor.

Energia solar – Na mesma reunião, também foi aprovado, em 2º turno, o PL 376/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), que prevê ações para estimular o uso da energia solar no Estado. A proposição foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Minas e Energia.

O PL 376/11 determina o incentivo a pesquisas, realização de campanhas educativas, concessão de financiamentos para empresas que produzem equipamentos de geração dessa energia alternativa e o estímulo à aquisição desses equipamentos por pessoas de baixa renda. A proposição também especifica que a energia solar será preferencial na construção de prédios públicos estaduais, na construção de unidades habitacionais com recursos financeiros do Estado e na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG).

O projeto estabelece, ainda, que, na celebração de convênio com o Estado para a construção de conjuntos habitacionais, terão prioridade os municípios que disponham de legislação que estimule o uso de energia solar para aquecimento de água em edificações.

A emenda nº 1 apresentada ao vencido apenas corrige a redação, sem alterar o conteúdo da proposição. O projeto segue agora para sanção do governador.

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