Na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta quinta-feira (4/7/13) foi aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.587/12, do procurador-geral de Justiça, que cria cargos no Ministério Público (MP). A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária (FFO), que adapta o texto à técnica legislativa.

A proposição cria 32 cargos comissionados no MP: um de superintendente, três de coordenador II, um de coordenador I, dois de assessor administrativo do procurador-geral de Justiça, um de assessor IV, dois de assessor III, dois de assessor II e 20 de assessor.

A projeção anual das despesas com os novos cargos é de R$ 1.159.746,00. Segundo justificativa do MP, os novos cargos vão atender à necessidade de prover pessoal para o núcleo de negociação de conflitos ambientais e as promotorias de Justiça instaladas nas comarcas localizadas no Norte de Minas e nas comarcas-sedes de municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Crédito suplementar TJMG – O Plenário aprovou ainda, em turno único, o PL 4.103/13, do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado em favor do Tribunal de Justiça (TJMG).

A proposição determina que o crédito, no valor aproximado de R$ 265 milhões, deve ser destinado ao pagamento de despesas com servidores ativos e inativos (R$ 38 milhões e R$ 91,96 milhões, respectivamente); a outras despesas correntes (R$ 135,34 milhões); e a investimentos de cerca de R$ 55 milhões.

O Plenário aprovou ainda, em turno único, outros 24 projetos de resolução (PREs) que ratificam convênio celebrados com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Plenário aprovou outros projetos. Consulte o resultado da reunião.