O Projeto de Lei (PL) 3.296/12, da deputada Liza Prado (PSB), que cria a Comissão da Verdade no âmbito do Estado, foi aprovado em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante a Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (4/7/13).

O objetivo da Comissão da Verdade em Minas Gerais é colaborar com a Comissão Nacional da Verdade, instituída em maio de 2012. Para atingir seus objetivos, ela poderá solicitar informações, dados e documentos a órgãos públicos; promover audiências; convocar para entrevistas ou testemunhos pessoas que tenham informações sobre os dados investigados; realizar perícias e diligências para apuração das denúncias; requisitar proteção para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça em razão de sua colaboração com a comissão; e promover parcerias para o intercâmbio de informações.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Direitos Humanos, com a emenda nº 1, apresentada em Plenário pelo deputado Rômulo Viegas (PSDB). O texto aprovado retira a expressão “reparação política” e define o prazo de funcionamento da comissão, que será de dois anos, contados a partir da sua instalação. Esse prazo pode ser prorrogado pelo governador do Estado. A emenda aprovada determina que os procedimentos necessários para assegurar a aplicação da lei serão definidos em regulamento, no prazo de 30 dias contados a partir da publicação da norma.

Projeto que restitui mandato do deputado Armando Ziller passa em Plenário

Foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Resolução 4.163/13, da deputada Luzia Ferreira (PPS), que dispõe sobre a restituição do mandato de deputado estadual de Armando Ziller, eleito em 1947. Na época, Ziller foi eleito pelo Partido Comunista do Brasil (PCB), mas o registro do partido foi cancelado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em 1948, o mandato dos parlamentares filiados a partidos como o PCB foram extintos. Entre as diversas vítimas dessas cassações, encontravam-se dois expoentes do partido comunista: o senador Luis Carlos Prestes e, como único representante do PCB em Minas, o deputado Armando Ziller. A proposição já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela  Mesa da Assembleia, que receberá o projeto novamente para apresentar parecer de 2º turno. 

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