A desafetação de bens da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) está pronta para ser apreciada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na tarde desta quinta-feira (4/7/13), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.842/13, do governador.

O parecer, elaborado pelo deputado Tiago Ulisses (PV), foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O substitutivo pretende dar mais clareza à norma, ao trocar, por exemplo, o termo “outorga”, que é mais genérico, por  “concessão de uso privativo de bem público”. A matéria já tinha recebido parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça.

O PL 3.842/13 propõe que bens móveis e imóveis do Cetec sejam concedidos por 20 anos, para uso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). O objetivo é estruturar no local o Centro Tecnológico de Referência em Minas Gerais.

Outorga de uso - O imóvel objeto da desafetação pertence ao Cetec e está localizado no Horto Florestal, na Capital. Com prazo de 20 anos, a outorga de uso, segundo o projeto, só poderá ser extinta antes do prazo mediante pagamento de indenização ao outorgado pelos investimentos realizados até a data de sua extinção. Ao final da outorga de uso, os bens reverterão ao outorgante.

Pelo projeto, ficam desafetados a área de 121 mil m² e o bens móveis que a integram, constituída pelos seguintes bens imóveis de uso especial: imóvel com 59,15 mil m², situado na Avenida José Cândido da Silveira, bairro Horto, em Belo Horizonte; e área de 61.850 m², cercada e delimitada pela mesma avenida, e ainda pelas ruas 7 e Gustavo da Silveira, a ser desmembrada do imóvel com área total de 125.712 m².

Produção industrial - De acordo com o parecer, o objetivo é permitir que o Senai desenvolva seus conhecimentos acadêmicos na área tecnológica com vistas à geração de emprego e renda e à diversificação da pauta da produção industrial. Antes de elaborar seu parecer, a Comissão de Educação havia realizado três audiências públicas sobre o assunto.

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