A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (3/7/13), parecer de turno único favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.099/11, que institui o dia 4 de novembro como Dia Estadual da Favela. Segundo o autor, deputado Durval Ângelo (PT), o projeto encampa a proposta de valorização das comunidades que vivem em favelas, defendida pela Central Única das Favelas (Cufa), organização criada no Rio de Janeiro por jovens moradores de favelas e atrelada ao movimento hip hop.

O relator, deputado Rogério Correia (PT), destacou em seu relatório a estimativa de que um quarto da população urbana brasileira reside em áreas que se enquadram no conceito de favela, por apresentarem problemas como déficit de saneamento básico, presença de submoradias ou habitações precárias e irregularidade jurídica na posse dos terrenos. Em seu parecer, ele lembra ainda que 4 de novembro foi o dia que circulou no Rio de Janeiro o primeiro documento oficial que comparava um morro ocupado por submoradias – no caso, o Morro da Providência – ao Morro da Favela, no Arraial de Canudos (BA).

Segundo o autor da proposição, esse documento foi também o primeiro a estigmatizar a favela, uma vez que a retratava “como problema social, sanitário, policial e até mesmo moral”. A palavra favela, paulatinamente, passou a ser adotada para designar todos os cortiços brasileiros. “A homenagem é justa, libertária e representativa da história da desigualdade social no Brasil, e merece ser aprovada”, afirmou Rogério Correia.

Após parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, o projeto segue agora para apreciação do Plenário.

Manifestações populares motivam audiências

Durante a reunião, foram aprovados ainda requerimentos para realização de audiências públicas. Por solicitação do deputado Rogério Correia, será realizada audiência para debater as relações das entidades sindicais com as autoridades públicas no Estado e a violação de direitos fundamentais. O parlamentar também apresentou requerimento para realização de audiência pública para realizar um balanço da atuação da Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares durante os protestos ocorridos em 26 de junho. Em conjunto com o deputado Durval Ângelo, Rogério Correia também apresentou requerimento de audiência para acompanhar as manifestações populares que vêm ocorrendo na Capital e dar continuidade aos debates sobre as denúncias de violações de direitos humanos sofridas pelos manifestantes.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou requerimento para realização de audiência pública com o objetivo de apurar responsabilidades em relação ao confronto entre policiais e manifestantes nos dias 17 e 22 de junho, na Avenida Antônio Carlos, próximo à UFMG. Segundo o parlamentar, a reunião foi motivada pelo depoimento do advogado das Brigadas Populares, Joviano Maia, prestado durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos no dia 20 de junho. Segundo Joviano, o que teria desencadeado os conflitos entre os policiais e os manifestantes foi a quebra do acordo realizado entre as lideranças do movimento e os comandantes da PM.

O parlamentar também apresentou pedido de audiência pública para verificar atos de abuso de autoridade, excesso de poder e violação dos direitos humanos praticados pelo aspirante a oficial PM Adalberto Pereira Freire Lima e pelo capitão PM Vital em relação ao soldado PM Deivid da Silva Ferreira. De acordo com a justificativa do requerimento, o soldado, mesmo portando atestado médico para licença de saúde de 17 dias, foi obrigado a ficar no quartel enquanto foi realizada uma verificação de seu estado de saúde junto ao médico.