A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta quarta-feira (3/7/13), sugestões para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) 3.769/13, de autoria do governador, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC-LGBT). Durante a reunião, a principal sugestão de representantes de grupos LGBT foi a ampliação da participação de entidades da sociedade civil na composição do conselho. O deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão, manifestou-se favoravelmente a algumas mudanças e também apresentou sugestões para alteração da proposição.

De acordo como o projeto original, o conselho terá uma composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, sendo formado por 22 membros, 11 de órgãos governamentais e 11 de entidades da sociedade civil organizada. A alteração dessa composição foi a sugestão apresentada pelos representantes de órgãos LGBT, como o coordenador nacional da Articulação Brasileira de Gays (Artgay), Carlos Bem, que defendeu a alteração da composição para 60% pela sociedade civil organizada já que, na sua opinião, o conselho é um espaço permanente de controle social e também um espaço para que a sociedade civil tem para ser ouvida.

Outra questão apresentada por Carlos Bem é que seja alterado o artigo que prevê a inclusão de representantes de centros de estudos e pesquisas dentro das 11 vagas da sociedade civil. Por isso, ele solicitou a criação de grupos específicos compostos pelos pesquisadores.

Da mesma forma, o vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Leonardo Barbosa Curi, defendeu a alteração na composição. Para ele, a criação do conselho é uma conquista, mas só será legitimado com a participação dos movimentos sociais. Na sua opinião, o conselho deve ser “composto por quem vive e entende desse universo para que seja possível compreender as demandas específicas desse grupo”. Essa opinião foi compartilhada pela presidente do Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual, Anyky Lima, que também defende a ampliação da participação da sociedade civil.

Outra sugestão apresentada durante a reunião diz respeito ao artigo 3°, inciso III do projeto, que define como competência do conselho “realizar estudos, debates e pesquisas sobre a situação da população LGBT no Estado". Sobre essa competência, a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-MG, Maria Emília Mirtre Haddad, solicitou que esse inciso tenha uma atenção especial, a fim de obter, como resultado, ações concretas em defesa desse público.

Relator apresenta suas ideias

Sobre as sugestões, o deputado Durval Ângelo, que é o relator do projeto, pontuou que é necessária a paridade do conselho. No entanto, o deputado sugeriu a criação de um grupo específico composto por três especialistas para a realização de estudos e pesquisas. Esse grupo não estaria contemplado dentro dos 11 representantes da sociedade civil. Essa alteração, segundo o deputado, iria ainda ser importante para o maior destaque ao inciso III, conforme sugerido durante a reunião.

Outra alteração sugerida pelo deputado diz respeito ao mandato dos conselheiros e da mesa diretora. De acordo com o projeto original, os conselheiros terão mandato de dois anos e a mesa diretora, de um ano. A sugestão é que a duração seja padronizada em dois anos. O parlamentar alertou ainda sobre a necessidade de mobilização da sociedade civil para a aprovação do projeto, já que essa não é uma questão pacífica no Legislativo.

Autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Luzia Ferreira (PPS) opinou que a criação do conselho será um instrumento importante para a construção de políticas públicas que garantam a cidadania.

Da mesma forma, o deputado Rogério Correia (PT), também autor do requerimento, manifestou que, embora o Brasil tenha avançado muito, ainda são registradas situações de preconceito. Por esse motivo, na sua opinião, a criação do conselho vai possibilitar conquistas mais efetivas em Minas para a construção da igualdade. Também presente na reunião, o deputado Rômulo Viegas (PSDB) também se posicionou favorável a criação do conselho.

O PL 3.769/13 precisa ser analisado ainda, em 1º turno, pelas Comissões de Direitos Humanos e de Adminstração Pública, antes de ir para o Plenário.