O envio de ração animal e os insumos necessários para a sua produção aos municípios do semiárido brasileiro e as operações relacionadas à Copa das Confederações e à Copa do Mundo de 2014 foram tema de duas mensagens do governador Antônio Anastasia recebidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta terça-feira (2/7/13).

A primeira mensagem pede que a ALMG aprecie a inclusão de novos municípios àqueles já contemplados pelo Convênio ICMS 41, de 27 de maio de 2013, que concede isenção do imposto nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos necessários para sua fabricação. Tal isenção é unicamente para destinatários que estejam domiciliados em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública em decorrência de estiagem que atinge o semiárido brasileito.

Já a segunda mensagem pede a alteração do Convênio ICMS 40, também de 27 de maio de 2013, que trata da isenção do imposto nas operações e prestações relacionadas à Copa das Confederações e à Copa do Mundo de 2014. A alteração proposta trata da substituição do documento fiscal normalmente utilizado por um documento especificamente criado para o convênio.

Doação de imóvel - Uma terceira mensagem recebida encaminha o Projeto de Lei (PL) 4.243/13 que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a cidade de Delfinópolis (Sul de Minas). O terreno de 10.000 m² destina-se a implantação da rede municipal de ensino.

Por fim, foi recebido em Plenário ofício do procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, com o PL 4.244/13, que dá o nome de “Promotor de Justiça Sebastião Naves de Resende Filho” ao prédio da sede das Promotórias de Justiça de Araguari (Triângulo Mineiro).