O Projeto de Lei (PL) 276/11, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, teve o seu parecer distribuído em avulso (cópias) para integrantes da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião realizada nesta quinta-feira (27/6/13). O parecer deve ser votado na reunião convocada para a próxima terça-feira (2).

O parecer do relator, deputado Zé Maia (PSDB), é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as emendas nº 1 a 5 e de 7 a 66, apresentadas pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. Além dessas emendas, o relator apresentou outras quatro, que receberam os números de 67 a 70.

Entre as emendas apresentadas na FFO, a de número 69 trata da redefinição dos assentamentos e projetos de reforma agrária, que podem ser considerados pequenas propriedades ou posse rural familiar. Com a aprovação dessa emenda, fica prejudicada a emenda nº 6, da Comissão de Política Agropecuária, que define pequena propriedade ou posse rural familiar como propriedade explorada por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

As emendas nº 67 e 68 suprimem os artigos 78, 105 e 108 do substitutivo nº 2. O primeiro deles trata da obrigatoriedade de medida compensatória pelos empreendimentos minerários que dependerem de supressão de vegetação nativa. Já o artigo 105 prevê que o Poder Executivo pode declarar estrada-parque a via ou trecho de via estadual com atributos que possibilitem conciliar sua utilização com a conservação do meio ambiente, dentre outras funções. Por fim, o último artigo 108 determina que o órgão público ou entidade responsável pela administração da estrada-parque deverá estimular o turismo ecológico e cultural ao longo do trecho.

Entenda o projeto - O PL 276/11 é de autoria do deputado Paulo Guedes (PT) e tinha o objetivo de alterar um dos artigos da Lei 14.309, de 2002. A alteração possibilitaria que a reserva legal, percentual da propriedade que obrigatoriamente tem que ser preservada, fosse realocada para fora da propriedade, em outro bioma.

Enquanto a proposta tramitava na ALMG, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal 12.651, de 2002, conhecida como novo Código Florestal. Para adequar a legislação estadual a essas alterações, o governador do Estado enviou à ALMG um projeto para alteração da Lei Florestal do Estado. Na Comissão de Meio Ambiente, esse projeto foi anexado ao PL 276/11, por se tratar de matéria semelhante. A comissão apresentou, então o substitutivo nº 2. Na Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, foram apresentadas 66 emendas ao texto.

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