O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/11, de autoria do deputado Neilando Pimenta (PHS), que dispõe sobre a instituição e a gestão de regiões metropolitanas e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quinta-feira (27/6/13). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, com a emenda nº 1, que ele apresentou.

Em sua forma original, a proposição altera o artigo 3º da Lei Complementar 88, de 2006, que versa sobre os requisitos para a criação de regiões metropolitanas no Estado, com o intuito de reduzir de 600 mil para 500 mil habitantes o número mínimo de habitantes necessários para a criação de região metropolitana, incluída a população dos municípios que integram o colar metropolitano da região que se pretende criar.

Em abril, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto, que traz aperfeiçoamentos à matéria e exclui o grau de conurbação como um dos fatores para a instituição de região metropolitana – modificação proposta pelo PLC 35/13, anexado à proposição.

Em seu parecer, o deputado Zé Maia destaca que o projeto traz mudanças positivas e não cria obrigações ou despesas ao Poder Executivo. No entanto, ele apresentou a emenda nº 1 ao substitutivo da Comissão de Assuntos Municipais. A emenda exclui a  possibilidade de integração, no cálculo do quantitativo mínimo de 500 mil habitantes para a criação de região metropolitana, da população do respectivo colar metropolitano. O PLC 16/11 agora segue para apreciação em 1º turno no Plenário.

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