As casas lotéricas do Estado poderão ser obrigadas a afixar cartazes sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a adolescentes e crianças. Este é o teor do Projeto de Lei (PL) 3.704/13, que recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (25/6/13). O parecer foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A obrigatoriedade da afixação de cartazes nesses estabelecimentos, informando sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos, já está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o autor da proposição, o deputado Cabo Júlio (PMDB), com o conhecimento dessa proibição, a população poderá contribuir fiscalizando e denunciando estabelecimentos que não cumpram a determinação legal.

De acordo com o parecer do relator, o deputado Bosco (PTdoB), a proibição que o PL 3.704/13 pretende divulgar encontra-se no inciso VI do artigo 81 do ECA, que proíbe a venda à criança e ao adolescente, entre outros produtos, de bilhetes lotéricos e equivalentes. Ao mesmo tempo, o artigo 80 do ECA proíbe a entrada e a permanência de crianças e adolescentes nas casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, afixando aviso para orientação do público.

No caso de o responsável pelo estabelecimento ou o empresário deixar de observar o que dispõe o estatuto, a pena aplicável é multa de 3 a 20 salários de referência, podendo chegar ao fechamento do estabelecimento por até 15 dias em caso de reincidência.

O substitutivo apresentado pela CCJ tem o objetivo de conferir mais eficácia ao conteúdo da proposição, estabelecendo a cobrança de multa aos estabelecimentos que descumprirem a obrigação legal prevista. O PL 3.704/13 agora está pronto para o Plenário em 1º turno.

Idoso - O deputado Fred Costa (PEN) teve requerimento aprovado para a realização de audiência pública para debater o alto índice de violência contra o idoso no Estado.

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