A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/13 aprovou na tarde desta terça-feira (25/6/13) parecer de 1º turno favorável à matéria. O relator, deputado Duilio de Castro (PMN), apresentou o substitutivo nº 1.

De autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD) e outros, a PEC 49/13 altera dispositivos da Constituição do Estado que tratam da pessoa com deficiência. A proposição altera as expressões "portador de deficiência" e “condição de deficiente” por, respectivamente, “pessoa com deficiência” e “condição de pessoa com deficiência”. Tais substituições seriam feitas, de acordo com o texto original, em 22 dispositivos da Constituição Estadual e em dois artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Em seu parecer, o deputado Duilio de Castro esclarece que os artigos do ADCT mencionados no projeto já foram regulamentados por leis anteriores, não cabendo à PEC 49/13 alterá-los. O substitutivo nº 1 retira do texto a menção ao Ato e determina a substituição da expressão “condição de deficiente” por “condição de pessoa com deficiência” no parágrafo 2º do artigo 224 da Constituição do Estado.

O relator também enfatizou a importância de se mudar, na Constituição mineira, a terminologia usada para se referir às pessoas com deficiência. “Uma sociedade inclusiva também passa pelo cuidado com a linguagem. Precisamos adequar a Constituição às novas demandas sociais”, explicou.

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