A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou, na tarde desta terça-feira (25/6/13), parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.694/13, na forma do substitutivo nº 2. O PL, de autoria do deputado Anselmo José Domingos (PTC), altera a Lei 11.942, de 1995, que assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais.

De acordo com o relator e presidente da Comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), a Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise, entendeu que o texto da lei deveria estabelecer limites legais à autorização para utilização das escolas, indicando com mais clareza e precisão as atividades que podem ser realizadas nesses espaços e prever a garantia da cessão para a realização de reuniões ou convenções partidárias. A comissão declarou a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.

Ainda segundo o parlamentar, o substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Educação, altera o texto do projeto de modo que a Lei 11.942, de 1995, passe a permitir a realização, dentro de escolas estaduais, de cultos religiosos e reuniões de partidos políticos. A nova redação do PL proposta pela comissão retira do 2º parágrafo do artigo 1º a proibição à realização de cultos religiosos e ressalva que estão proibidas as reuniões de caráter político-partidário nas escolas, mas sendo permitidas reuniões e convenções de partidos políticos registrados, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 9.096, de 1995.

Antes da votação do parecer, o deputado André Quintão (PT) pediu informações a respeito do texto, para esclarecer qual seria o posicionamento da comissão. “Quero saber se a lei passará a permitir uma utilização mais ampla dos espaços em escolas. Afinal, dependendo da interpretação, até uma das nossas audiências públicas poderia ser proibida”, afirmou. Após a leitura do parecer, o parlamentar manifestou apoio à nova redação.

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